23/09/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2025 09:13

Conclusos para despacho
10/09/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:21

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:18

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1122792-61.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Companhia Industrial São Paulo e Rio S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - 1.

Tendo em vista as últimas manifestações do CRI competente (fls. 117-118) e da Municipalidade (fls. 217), mostra-se necessária a produção de prova pericial. 2.

Dessa forma,determino a realização de perícia, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado.

A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3.

Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a).

LUIZ PAULO ORELLI BERNARDI.

Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1.

Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr.

Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2.

Durante a realização dos trabalhos, o Sr.

Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica.

Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3.

Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4.

Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.

Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias.

Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1.

Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito.

Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos.

O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2.

Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr.

Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6.

Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7.

Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria.

Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo.

Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1.

A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2.

Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3.

O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4.

Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5.

Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6.

Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7.

Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8.

Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9.

Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10.

Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório.

Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles.

Intime-se. - ADV: GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
02/09/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:56

Nomeado Perito
02/09/2025 09:33

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 15:47

Juntada de Petição de contestação
03/05/2025 23:23

Suspensão do Prazo
10/04/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:50

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 18:43

Expedição de Ofício.
11/03/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 03:49

Suspensão do Prazo
08/01/2025 22:38

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:35

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 15:46

Juntada de Mandado
30/09/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 11:26

Expedição de Mandado.
02/07/2024 11:25

Expedição de Mandado.
01/07/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 11:07

Expedição de Certidão.
23/04/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 15:14

Juntada de Mandado
05/12/2023 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2023 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2023 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2023 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2023 02:17

Expedição de Certidão.
21/07/2023 02:16

Expedição de Certidão.
21/07/2023 02:16

Expedição de Certidão.
20/07/2023 06:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2023 14:04

Expedição de Carta.
10/07/2023 14:04

Expedição de Carta.
10/07/2023 14:04

Expedição de Carta.
10/07/2023 14:04

Expedição de Carta.
10/07/2023 13:44

Expedição de Mandado.
10/07/2023 13:44

Expedição de Mandado.
10/07/2023 11:47

Expedição de Certidão.
10/07/2023 11:47

Expedição de Certidão.
10/07/2023 11:47

Expedição de Certidão.
10/07/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 10:23

Expedição de Certidão.
17/04/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 10:12

Conclusos para despacho
10/04/2023 09:42

Conclusos para despacho
16/03/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 00:33

Expedição de Certidão.
10/03/2023 00:32

Expedição de Certidão.
27/02/2023 02:59

Expedição de Certidão.
27/02/2023 02:59

Expedição de Certidão.
03/02/2023 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 10:19

Conclusos para despacho
03/02/2023 09:53

Conclusos para despacho
06/01/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 09:22

Suspensão do Prazo
09/11/2022 16:42

Expedição de Certidão.
08/11/2022 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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