22/09/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
22/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
16/09/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 11:29

Juntada de Mandado
01/09/2025 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 11:29

Juntada de Mandado
28/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500739-10.2025.8.26.0393 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ELIVELTHON ARCANGELO LOPES - - Carla Fernanda Gomes Fernandes - Fls. 301/305: Trata-se de petição apresentada pela advogada constituída pela ré, por meio da qual apresenta nova defesa prévia, requerendo ainda o envio do link para audiência, por videoconferência, e o deferimento do rol de testemunhas.

Consta dos autos que já havia sido apresentada defesa prévia por defensor(a) dativo(a) regularmente nomeado(a), dentro do prazo legal, antes da constituição do novo patrono (fl. 296), ante a informação de que a ré havia solicitado atuação da Defensoria Pública (fl. 291).

Inicialmente, cumpre destacar que a defesa prévia apresentada pela defensora dativa atende aos requisitos legais, tendo sido apresentada dentro do prazo legal e com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A duplicidade de defesas prévias, sem justificativa plausível, não encontra amparo legal, salvo em hipóteses excepcionais devidamente justificadas, que não se verifica no caso concreto.

A prática de atos processuais repetidos, sem fundamento legal, configurapreclusão consumativa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que a substituição da defesa técnica por novo(a) advogado(a) constituído(a)não autoriza, por si só, a apresentação de nova defesa prévia, salvo se demonstrado prejuízo à ampla defesa, que não se confirma no presente caso.

Assim,rejeito a nova defesa prévia apresentada pela defensora constituída, mantendo-se válida a peça anteriormente protocolada pela defensora dativa.

Contudo,a fim de evitar alegações futuras de cerceamento de defesa,e com fundamento nos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como da verdade real, defiro o rol de testemunhas apresentado pela advogada constituída (fl. 305).

Com as cautelas de praxe, providenciem o necessário, atentado-se que já fora designada audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 25 de setembro de 2025.

Anotem os dados do defensor constituído no sistema informatizado para intimações pelo processo, observando-se as informações fornecidas para envio do link da teleaudiência em momento oportuno.

Por fim, providenciem o necessário para regularizar a situação da nomeação da defesa dativa nomeada junto ao sistema da Defensoria, eis que atuará somente na defesa do corréu.

Cumpra-se.

Int. - ADV: ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO (OAB 328087/SP), ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO (OAB 328087/SP), CRISTINA ZELITA AGUIAR PEREIRA (OAB 175780/SP)
27/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:59

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 12:21

Juntada de Mandado
25/08/2025 16:56

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:54

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:06

Expedição de Ofício.
20/08/2025 12:06

Expedição de Ofício.
20/08/2025 12:06

Expedição de Ofício.
20/08/2025 12:06

Expedição de Ofício.
20/08/2025 12:06

Expedição de Ofício.
19/08/2025 17:02

Expedição de Mandado.
19/08/2025 17:02

Expedição de Mandado.
19/08/2025 17:01

Expedição de Mandado.
19/08/2025 17:01

Expedição de Mandado.
19/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/08/2025 15:34

Juntada de Ofício
19/08/2025 14:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2025 09:40:00, Vara Única.
19/08/2025 14:43

Evoluída a classe de 279 para 300
19/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 21:22

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 20:03

Recebida a denúncia
15/08/2025 10:53

Conclusos para decisão
15/08/2025 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:16

Expedição de Mandado.
01/08/2025 12:08

Juntada de Ofício
01/08/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 11:47

Juntada de Mandado
24/07/2025 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:33

Expedição de Mandado.
22/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 13:21

Ato ordinatório
22/07/2025 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 16:52

Expedição de Mandado.
02/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
02/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 10:17

Apensado ao processo
27/06/2025 15:41

Conclusos para decisão
27/06/2025 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 15:19

Recebidos os autos do Outro Foro
27/06/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/06/2025 16:01

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Denúncia
17/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 09:29

Evoluída a classe de 279 para 300
16/06/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:45

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:19

Juntada de Mandado
16/05/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:39

Juntada de Certidão
16/05/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
15/05/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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