01/09/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1036077-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

Vistos.

Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Não há preliminares de nulidade.

Declaro o processo saneado.

Fixo como pontos controvertidos: (a) o dano nos equipamentos e (b) o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária e o dano nos equipamentos.

A responsabilidade da ré é objetiva, razão pela qual não é necessária a comprovação da sua culpa.

Não obstante, o ônus da prova quanto aos pontos controvertidos é da autora, já que a ela cabe, nos termos do art. 373, inc.

I, do Código de Processo Civil, comprovar o fato constitutivo do seu direito.

Ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc.

VIII, não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Na hipótese dos autos, não há como considerar a seguradora hipossuficiente ou vulnerável, na medida em que possui corpo técnico capacitado para proceder à regulação de sinistros nas áreas em que atua.

Destaco que a autora informou que os equipamentos danificados já foram reparados e não estão em sua posse.

Dessa forma, intime-se a requerida deve juntar aos autos os relatórios elencados no item 6.1 e seguintes da seção 9.1, do Módulo 9, da Resolução da ANEEL, no prazo de 15 (quinze) dias, o que determino aos moldes do artigo 370 do CPC.

Após, intime-se a autora para que se manifeste em igual prazo e tornem os autos conclusos.

Intime-se.

São Paulo, 29 de agosto de 2025 - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JESUALDO ALMEIDA LIMA (OAB 156422/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)
29/08/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2025 08:53

Conclusos para julgamento
27/08/2025 11:55

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.
12/08/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 09:34

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:34

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:29

Remetido ao DJE para Republicação
15/07/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 21:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 19:20

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 22:20

Expedição de Certidão.
18/06/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 19:13

Expedição de Mandado.
18/06/2025 19:13

Recebida a Petição Inicial
13/06/2025 17:27

Conclusos para despacho
31/05/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 20:19

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
15/05/2025 15:38

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
12/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 08:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/05/2025 08:20

Conclusos para decisão
08/05/2025 18:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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