18/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 17:32

Deferido o Pedido
18/09/2025 12:24

Conclusos para decisão
15/09/2025 09:46

Expedição de Ofício.
12/09/2025 10:49

Conclusos para despacho
12/09/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 08:40

Expedição de Ofício.
09/09/2025 08:39

Expedição de Ofício.
06/09/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:29

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:05

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2025 02:05:05, 1ª Vara Criminal.
03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501880-39.2024.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS DIAS FERREIRA - Ante o exposto e por tudo o que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação penal movida pela JUSTIÇA PÚBLICA e o faço para condenar MATHEUS DIAS FERREIRA, qualificado nos autos à fl. 08, ao cumprimento da pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial ABERTO, e pagamento de 333 (trezentos e trina e três) dias-multa, no mínimo legal, com correção monetária no momento da execução, por infração ao artigo 33, caput, e §4º, da Lei nº 11.343/06.

Presentes os requisitos legais do artigo 44 e seguintes do Código Penal, substituo a pena corporal por duas restritivas de direitos, uma consistente na prestação de serviços à comunidade, a ser designada pelo juízo da execução, pelo prazo da pena acima imposta e outra consistente no pagamento de um salário-mínimo a uma entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada pelo juízo da execução.

Estando o acusado solto durante a instrução e ausentes os requisitos da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade desta decisão, substituindo as medidas cautelares aplicadas às fls. 30/32, por tão somente a obrigação de manter seu endereço atualizado nos autos, devendo comunicar previamente o juízo qualquer mudança de endereço.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas judiciais, ressalvado eventual hipótese de gratuidade processual.

Como efeito da condenação, por força da regra do artigo 91, II, b, do Código Penal, c.c. art. 63, da Lei n. 11.343/06, determino a perda dos bens apreendidos em favor da União, devendo o numerário ser transferido ao FUNAD (fl. 13), assim como autorizo a incineração da droga, caso ainda não realizada.

Oficie-se à delegacia de polícia de origem, para que apresente o comprovante de depósito do dinheiro apreendido à fl. 13.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas judiciais, ressalvada eventual hipótese de gratuidade processual.

Com o trânsito em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III da Constituição da República e ao IIRGD.

Expeça-se guia de execução definitiva da pena.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: THAYNA DE SANTANA SANTOS (OAB 485019/SP)
02/09/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:10

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
25/08/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:18

Expedição de Ofício.
09/05/2025 10:18

Expedição de Ofício.
08/05/2025 14:12

Expedição de Mandado.
11/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 11:15:00, 1ª Vara Criminal.
03/02/2025 16:25

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:37

Conclusos para despacho
05/11/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 20:27

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:58

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 15:00

Juntada de Alvará
30/08/2024 14:12

Expedição de Mandado.
29/08/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 11:37

Conclusos para decisão
26/08/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:09

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 11:24

Expedição de Mandado.
22/07/2024 11:24

Expedição de Mandado.
22/07/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 09:10

Conclusos para decisão
17/07/2024 13:21

Conclusos para despacho
16/07/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:07

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:42

Expedição de Ofício.
04/07/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:46

Expedição de Mandado.
04/07/2024 10:44

Expedição de Ofício.
04/07/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 09:36

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:04

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:04

Evoluída a classe de 280 para 300
01/07/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 18:11

Juntada de Petição de Denúncia
26/06/2024 16:47

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/06/2024 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/06/2024 10:09

Recebidos os autos do Outro Foro
19/06/2024 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2024 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/06/2024 17:46

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:30

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:08

Expedição de Alvará.
18/06/2024 15:34

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
18/06/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 10:20

Juntada de Certidão
18/06/2024 10:19

Juntada de Certidão
18/06/2024 09:33

Mudança de Magistrado
17/06/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003355-33.2018.8.26.0337

Hiroyasu Hiragami

Agnus Verduras LTDA.

Advogado: Guilherme de Almeida Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2018 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1003247-86.2024.8.26.0565

Ricardo Kaiser Mirkeschkin

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Elton Euclides Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2024 23:07

Exibir Processo

Processo nº 1003247-86.2024.8.26.0565

Sul America Companhia de Seguro Saude

Ricardo Kaiser Mirkeschkin

Advogado: Elton Euclides Fernandes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 1007298-15.2024.8.26.0445

Ligia Salomao Moratti Volodka ME

Carlos Eduardo Martins Aquino da Silva

Advogado: Mohamed Khalil Barakat

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 1000074-36.2024.8.26.0474

Maria Jose Scarpelli Punhaghi

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Nitatori Sociedade de Advogados

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2024 09:50

Exibir Processo