TJSP - 1001625-59.2025.8.26.0654

Processo 1001625-59.2025.8.26.0654 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Stefani Trampush -

Vistos.

Intime-se o embargante para regularização no prazo de 30 (trinta) dias, emendando a petição inicial, se o caso, sob pena de extinção dos embargos.

Providencie, a parte autora, a regularização da representação processual de fls. 08, haja vista que encontra-se sem assinatura, bem como juntada de cópia dos autos nos quais ocorrem a execução.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) certidões do CRI, bem como certidão do Detran desta cidade. e) três ultimas declarações de IR. int. - ADV: JUSSARA CONCEIÇÃO MARQUES COSTA (OAB 204523/SP)