04/09/2025 13:51

Autos no Prazo
04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000292-23.2023.8.26.0634 (apensado ao processo 1000676-37.2021.8.26.0634) (processo principal 1000676-37.2021.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Michel Zeraik Junior - Alan de Lima Suzigan - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Antonia Maria Prado de Melo

Vistos.

I Segundo dispõe o art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução ou o cumprimento de sentença (CPC, art. 921, § 7º) quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis.

II Com efeito, inavendo, como no caso em apreço, localização do executado e/ou de bens penhoráveis, pouco importa, suspendo a execução, ou mesmo o cumprimento de sentença, quando o caso, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

III Decorrido o prazo máximo de 1 ano sem que seja localizado o executado ou, conforme for, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, e determinarei o arquivamento dos autos, que só serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

IV Pondero que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano.

V A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

VI Decorrido o prazo, e depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 dias, apreciarei, de ofício, a ocorrência da prescrição (intercorrente), que, sendo positiva, extinguirei o processo sem ônus para as partes.

VII Não é demais lembrar de que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.

Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.

Tremembe, 02 de setembro de 2025. - ADV: RODRIGO CARDOSO (OAB 244685/SP), RUBENS EDUARDO DE SOUSA AROUCA (OAB 169157/SP)
03/09/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:54

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
02/09/2025 18:41

Conclusos para despacho
28/08/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2025 12:43

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 17:16

Juntada de Certidão
14/08/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:03

Expedição de Carta.
13/08/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:17

Concedida a Dilação de Prazo
06/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:06

Juntada de Certidão
05/06/2025 10:34

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:55

Expedição de Carta.
04/06/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:07

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 07:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/11/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 07:54

Juntada de Certidão
13/11/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:34

Conclusos para despacho
11/11/2024 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 10:44

Expedição de Carta.
08/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 09:07

Conclusos para despacho
02/09/2024 11:30

Conclusos para despacho
02/09/2024 11:28

Expedição de Certidão.
09/02/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 07:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 08:27

Bloqueio/penhora on line
19/11/2023 20:54

Suspensão do Prazo
06/10/2023 16:39

Conclusos para decisão
05/10/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 21:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 21:43

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2023 12:27

Expedição de Carta.
22/05/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 18:04

Conclusos para despacho
12/04/2023 09:05

Conclusos para despacho
12/04/2023 09:01

Apensado ao processo
12/04/2023 09:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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