TJSP - 2148714-91.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Paula Correa Patiño
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2025 14:11
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2025 15:45
Prazo
-
06/09/2025 08:32
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 13:13
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 13:12
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
-
26/08/2025 12:47
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2148714-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Agravado: Layra Rocha Furtado (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
SÍNDROME RARA.
LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA.
ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA A R.
DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE MENOR COM ESCLEROSE TUBEROSA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR O DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE DE CUSTEAR INTEGRALMENTE AS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À CARGA HORÁRIA SEMANAL E À SUA ADEQUAÇÃO, E A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, É DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE CUSTEAR AS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIA COM SÍNDROME RARA, AINDA QUE NÃO PREVISTAS NO ROL DA ANS, QUE NÃO É TAXATIVO (SÚMULA 102, TJSP). 4.
A CARGA HORÁRIA DAS TERAPIAS, AINDA QUE PRESCRITA POR MÉDICO, PODE SER OBJETO DE CONTROLE JUDICIAL QUANDO SE MOSTRAR DESPROPORCIONAL À ROTINA DA CRIANÇA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO PERÍODO ESCOLAR. 5.
A PRESCRIÇÃO DE CARGA HORÁRIA TERAPÊUTICA EXCESSIVA (50 HORAS SEMANAIS) CONFIGURA APARENTE TENTATIVA DE CUSTEIO INDIRETO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR, CUJA COBERTURA NÃO É DE RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE, POR EXTRAPOLAR O ESCOPO DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 6.
MOSTRA-SE RAZOÁVEL A LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS TERAPIAS A SEREM CUSTEADAS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA A UM PATAMAR QUE RESPEITE A VIDA SOCIAL E ESCOLAR DA CRIANÇA (25 HORAS SEMANAIS), CABENDO À PARTE AUTORA OPTAR PELAS TERAPIAS PRIORITÁRIAS DENTRO DESSE LIMITE. 7.
MANTÉM-SE A DETERMINAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO OCORRA PREFERENCIALMENTE NA REDE CREDENCIADA, SENDO O CUSTEIO EM CLÍNICA PARTICULAR MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA OU INAPTIDÃO DA REDE.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
DECISÃO REFORMADA EM PARTE RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “É DEVER DO PLANO DE SAÚDE CUSTEAR AS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS A PACIENTE COM SÍNDROME RARA, MAS A CARGA HORÁRIA PODE SER LIMITADA JUDICIALMENTE QUANDO SE MOSTRAR DESPROPORCIONAL E CONFIGURAR TENTATIVA DE CUSTEIO INDIRETO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR, SERVIÇO ESTE QUE EXTRAPOLA A COBERTURA CONTRATUAL." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Jessica do Nascimento Ferreira Marquez (OAB: 492749/SP) - 4º andar -
25/08/2025 23:24
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 21:12
Acórdão registrado
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22/08/2025 19:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 19:08
Julgado virtualmente
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15/08/2025 12:27
Julgamento Virtual Iniciado
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11/08/2025 17:59
Conclusos para decisão
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11/08/2025 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2025 13:11
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 08:28
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 13:17
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 13:17
Parecer - Prazo - 15 Dias
-
12/06/2025 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 14:57
Prazo
-
23/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 17:47
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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20/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 19:32
Despacho
-
19/05/2025 16:12
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 15:51
Distribuído por sorteio
-
19/05/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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19/05/2025 11:07
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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