12/09/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:45

Prazo
07/09/2025 07:50

Expedição de Certidão.
07/09/2025 07:28

Expedição de Certidão.
06/09/2025 08:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:56

Prazo Intimação - 30 Dias
27/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:45

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:12

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
26/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139151-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Viação Cidade Azul e Turismo Ltda. - Agravado: José Roberto Tintori e outro - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PESSOA JURÍDICA TEVE A OPORTUNIDADE DE COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERMITE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA, CONFORME ART. 98 DO CPC E SÚMULA 481 DO STJ.4.

O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE SEM OPORTUNIZAR A COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRARIA O § 2º DO ART. 99 DO CPC, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DO INDEFERIMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA REQUER COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 2.

O INDEFERIMENTO DO PEDIDO SEM OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL É INADEQUADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose de Oliveira Fortes Filho (OAB: 334584/SP) - Reinaldo Rossi Junior (OAB: 255818/SP) - 4º andar
25/08/2025 23:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 15:14

Acórdão registrado
21/08/2025 14:13

Julgado virtualmente
20/08/2025 19:15

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 11:44

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:44

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
31/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:56

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:55

Prazo Intimação - 30 Dias
20/05/2025 17:51

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:51

Prazo Intimação - 30 Dias
14/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 07:50

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:27

Expedido Termo de Intimação
12/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:02

Expedido Termo de Intimação
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/05/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/05/2025 18:34

Com efeito suspensivo
09/05/2025 16:53

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:34

Distribuído por sorteio
09/05/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
09/05/2025 15:20

Processo Cadastrado
09/05/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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