TJSP - 2110568-78.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando Florido Marcondes
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 10:47
Subprocesso Cadastrado
-
27/08/2025 09:24
Prazo
-
26/08/2025 13:04
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2110568-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Associacao da Santa Casa Saude de Ribeirao Preto - Agravado: Igor Rocha Nunes - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
TUTELA DE URGÊNCIA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR E NÃO ANTINEOPLÁSICO.
AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.
PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO “UPADACITINIBE 30 MG”, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR.
A OPERADORA DE SAÚDE RECUSOU O FORNECIMENTO ALEGANDO AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS E QUE O MEDICAMENTO É DE USO DOMICILIAR.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A URGÊNCIA E A PROBABILIDADE DO DIREITO, NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO ANTINEOPLÁSICO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO INDICOU URGÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO, QUE É DE USO DOMICILIAR E NÃO ANTINEOPLÁSICO, NÃO JUSTIFICANDO A TUTELA DE URGÊNCIA.4.
MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, CONFORME LEI Nº 9.656/1998, NÃO SÃO OBRIGATORIAMENTE COBERTOS POR PLANOS DE SAÚDE, SALVO EXCEÇÕES ESPECÍFICAS, NÃO APLICÁVEIS AO CASO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR NÃO SÃO OBRIGATORIAMENTE COBERTOS POR PLANOS DE SAÚDE, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS. 2.
AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PROBABILIDADE DE DIREITO NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.”LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP Nº 1.692.938/SP, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE DE 27/04/2021.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2163485-74.2025.8.26.0000, REL.
BENEDITO ANTÔNIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2066547-17.2025.8.26.0000, REL.
GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Luiz de Carvalho Paixão (OAB: 155847/SP) - Paulo César de Oliveira Borges (OAB: 455129/SP) - Fernando Antônio Oliveira (OAB: 363505/SP) - 4º andar -
25/08/2025 21:56
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 17:20
Acórdão registrado
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25/08/2025 15:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 15:40
Julgado virtualmente
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18/08/2025 14:40
Julgamento Virtual Iniciado
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07/07/2025 13:51
Conclusos para decisão
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18/06/2025 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 11:11
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2025 08:23
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 12:44
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 12:44
Parecer - Prazo - 15 Dias
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07/05/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 12:07
Prazo
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30/04/2025 00:00
Publicado em
-
29/04/2025 12:15
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 00:00
Publicado em
-
16/04/2025 14:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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16/04/2025 10:57
Despacho
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16/04/2025 00:00
Publicado em
-
15/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/04/2025 16:06
Conclusos para decisão
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14/04/2025 14:11
Conclusos para decisão
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14/04/2025 13:51
Distribuído por sorteio
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14/04/2025 09:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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11/04/2025 19:16
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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