TJSP - 1002678-24.2022.8.26.0123
1ª instância - 02 Cumulativa de Capao Bonito
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 08:05
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002678-24.2022.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Dano Ambiental - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Alexandre Arnone -
Vistos.
Compulsando os documentos juntados às fl. 566/896, é possível constatar que a alegação de anulação do auto de infração e ilegalidade das obrigações impostas formuladas pelo executado no processo administrativos (fl. 761/773) já foram enfrentadas e rejeitadas em virtude do trânsito em julgado da autuação e encerramento do mérito na esfera administrativa (fl. 831).
Logo, incabível o pedido de suspensão da presente execução na forma pleiteada às fl. 560/565, pelo o que indefiro.
Intime-se a parte executada, via DJE, para iniciar o cumprimento das obrigações objeto do litígio e juntar nos autos, em até 30 (trinta) dias úteis da intimação, Projeto de Recuperação de Áreas Ambientais Degradadas (PRAD) eficaz, contendo cronograma de cumprimento realista, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento a partir do trigésimo primeiro dia, limitado ao valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Intime-se. - ADV: MOACIR FRENHANI JUNIOR (OAB 299260/SP), JULIA CARA GIOVANNETTI (OAB 234469/SP), GLAUCIA CILEIDE DAMARIS ULIANA (OAB 177178/SP), ALEXANDRE ARNONE (OAB 169906/SP) -
29/08/2025 16:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:06
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 15:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 16:25
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 10:09
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 18:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2025 11:26
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 07:50
Expedição de Certidão.
-
16/08/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 13:44
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 17:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2025 14:54
Conclusos para decisão
-
01/08/2025 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 16:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2025 09:23
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 07:15
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 16:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/03/2025 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 06:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 15:58
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
24/03/2025 09:27
Conclusos para despacho
-
23/03/2025 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 14:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/03/2025 06:55
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 16:37
Apensado ao processo
-
07/03/2025 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/03/2025 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 14:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
-
05/03/2025 14:26
Juntada de Petição de embargos à execução
-
25/02/2025 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/02/2025 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/02/2025 07:18
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 08:28
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 05:02
Juntada de Certidão
-
13/02/2025 05:02
Juntada de Certidão
-
13/02/2025 05:02
Juntada de Certidão
-
13/02/2025 05:02
Juntada de Certidão
-
13/02/2025 05:02
Juntada de Certidão
-
12/02/2025 10:56
Expedição de Carta.
-
12/02/2025 10:56
Expedição de Carta.
-
12/02/2025 10:55
Expedição de Carta.
-
12/02/2025 10:55
Expedição de Carta.
-
12/02/2025 10:55
Expedição de Carta.
-
10/02/2025 22:36
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 16:55
Determinada a Citação em Novo Endereço
-
07/02/2025 12:34
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 00:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 10:25
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 10:24
Ato ordinatório
-
05/02/2025 10:22
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 08:05
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2024 16:50
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
07/11/2024 13:26
Conclusos para despacho
-
07/11/2024 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2024 07:10
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 04:03
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2024 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2024 11:26
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 11:25
Ato ordinatório
-
24/09/2024 21:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 07:30
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2024 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2024 09:27
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 09:25
Ato ordinatório
-
16/08/2024 16:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/06/2024 22:43
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2024 02:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2024 17:05
Expedição de Mandado.
-
13/06/2024 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2024 15:11
Conclusos para decisão
-
09/06/2024 22:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2024 07:22
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 08:46
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 08:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
-
29/05/2024 04:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/05/2024 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 07:04
Juntada de Certidão
-
21/05/2024 06:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2024 16:56
Expedição de Carta.
-
20/05/2024 14:39
Determinada a Citação em Novo Endereço
-
20/05/2024 12:46
Conclusos para despacho
-
20/05/2024 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 07:12
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 09:22
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 09:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
-
09/05/2024 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/04/2024 06:04
Juntada de Certidão
-
16/04/2024 07:14
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 09:51
Expedição de Carta.
-
10/04/2024 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 09:51
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 09:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
-
05/04/2024 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/03/2024 06:05
Juntada de Certidão
-
21/03/2024 09:19
Expedição de Carta.
-
21/03/2024 06:57
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2024 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2024 16:41
Determinada a Citação em Novo Endereço
-
19/03/2024 11:45
Conclusos para despacho
-
18/03/2024 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 07:23
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 08:33
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 10:10
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 10:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
-
29/02/2024 10:07
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2024 10:07
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 19:30
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2024 07:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 15:27
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 14:29
Bloqueio/penhora on line
-
22/02/2024 09:00
Conclusos para despacho
-
21/02/2024 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 10:47
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 10:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
-
17/02/2024 06:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/02/2024 07:33
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 07:25
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 06:02
Juntada de Certidão
-
05/02/2024 16:22
Expedição de Carta.
-
31/01/2024 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2024 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2024 09:12
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 16:48
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 16:19
Determinada a Citação em Novo Endereço
-
29/01/2024 09:25
Conclusos para despacho
-
29/01/2024 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2024 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2024 11:04
Conclusos para despacho
-
25/01/2024 10:59
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 08:08
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 16:26
Expedição de Certidão.
-
03/11/2023 08:39
Expedição de Certidão.
-
02/11/2023 06:33
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2023 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2023 12:27
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
01/11/2023 07:58
Conclusos para despacho
-
31/10/2023 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 10:32
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2023 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2023 13:39
Ato ordinatório
-
06/09/2023 16:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/07/2023 15:24
Expedição de Mandado.
-
10/07/2023 15:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2023 13:34
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2023 13:33
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2023 04:24
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2023 06:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2023 20:14
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2023 14:46
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2023 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2023 15:39
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 15:32
Ato ordinatório
-
06/03/2023 10:39
Expedição de Mandado.
-
06/03/2023 10:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2023 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2023 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2023 15:23
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 15:21
Ato ordinatório
-
07/12/2022 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2022 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2022 16:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/12/2022 16:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/12/2022 16:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/10/2022 14:55
Expedição de Mandado.
-
11/10/2022 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2022 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2022 14:02
Recebida a Petição Inicial
-
26/09/2022 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2022 10:51
Conclusos para despacho
-
26/09/2022 10:50
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/09/2022 13:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2022
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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