26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098868-53.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Leguga Empreendimento e Participacao Ltda - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

RESCISÃO UNILATERAL PELO ESTIPULANTE.

CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO.

NULIDADE.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ (OPERADORA DE SAÚDE) CONTRA A R.

SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO E A INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES REFERENTES AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, COM PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS MENSALIDADES, PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PELA EMPRESA ESTIPULANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE À EMPRESA ESTIPULANTE O CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, POR SE TRATAR DE EXIGÊNCIA ABUSIVA E CONTRÁRIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4.

A MATÉRIA FOI OBJETO DE DECISÃO COM EFICÁCIA ERGA OMNES NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, QUE DECLAROU A NULIDADE DO DISPOSITIVO DA ANS (ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN Nº 195/2009) QUE AMPARAVA TAL CLÁUSULA. 5.

EM CUMPRIMENTO À REFERIDA DECISÃO JUDICIAL, A ANS EDITOU A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455/2020, SUPRIMINDO A EXIGÊNCIA DO AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO POR INICIATIVA DA EMPRESA ESTIPULANTE. 6.

DECLARADA A NULIDADE DA CLÁUSULA E A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, A RESTITUIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS DURANTE O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO É CONSEQUÊNCIA LÓGICA, DEVENDO O EFETIVO DESEMBOLSO SER COMPROVADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “É NULA A CLÁUSULA QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR INICIATIVA DA EMPRESA ESTIPULANTE.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFICÁCIA ERGA OMNES QUE ANULOU A NORMA DA ANS QUE PREVIA A EXIGÊNCIA." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar
05/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:32

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 19:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/06/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2025 13:07

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:39

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 10:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:04

Julgada Procedente a Ação
21/05/2025 14:54

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
04/05/2025 16:34

Suspensão do Prazo
23/04/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:06

Conclusos para despacho
15/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 18:27

Concedida a Dilação de Prazo
19/03/2025 10:44

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:29

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
19/02/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:08

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:15

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:13

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:51

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/01/2025 11:30

Conclusos para despacho
17/01/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 06:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 11:45

Juntada de Certidão
05/12/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:33

Expedição de Carta.
04/12/2024 17:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/12/2024 16:58

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:02

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:01

Expedição de Certidão.
22/11/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 17:53

Determinada a emenda à inicial
19/11/2024 14:03

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:17

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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