26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007844-57.2024.8.26.0223 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Venicio Oliveira dos Santos - Apelado: Associajá - Associação dos Caminhoneiros do Guaruja - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR VENICIO OLIVEIRA DOS SANTOS CONTRA ASSOCIAJÁ - ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DO GUARUJÁ, ALEGANDO EXCLUSÃO ILEGAL DA ASSOCIAÇÃO E PREJUÍZOS FINANCEIROS.

SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO AO EXCLUIR O AUTOR E SE TAL ATO JUSTIFICARIA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O AUTOR NÃO É ASSOCIADO EFETIVO, MAS AGREGADO "NÃO SÓCIO", SEM DIREITO À DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DE SERVIÇOS.4.

COMPROVOU-SE QUE O AUTOR ADQUIRIU "VIAGENS" DE ASSOCIADOS SEM ANUÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO, PRÁTICA CONTRÁRIA AOS OBJETIVOS DA ASSOCIAÇÃO.

A ADVERTÊNCIA EMITIDA PELA ASSOCIAÇÃO NÃO FOI CONTESTADA PELO AUTOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO ATO ILÍCITO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO IMPEDE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. 2.

A CONDUTA DO AUTOR, AO PARTICIPAR DE ESQUEMA BURLADOR DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE TRABALHO, JUSTIFICA A SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Xavier dos Santos Neto (OAB: 469556/SP) - Anderson Real Soares (OAB: 230306/SP) - Douglas Fernandes dos Santos (OAB: 405850/SP) - 4º andar
04/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:29

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:30

Julgado improcedente o pedido e Procedente o Pedido Contraposto
29/05/2025 12:09

Conclusos para julgamento
29/05/2025 11:49

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 08:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/05/2025 17:42

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:34

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:42

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/04/2025 17:47

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 04:01

Juntada de Certidão
19/03/2025 10:28

Expedição de Carta.
19/03/2025 10:21

Expedição de Carta.
14/03/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/01/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 08:06

Juntada de Certidão
16/12/2024 17:05

Expedição de Carta.
12/12/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 07:13

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:10

Expedição de Carta.
08/11/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:19

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 09:52

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:50

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 09:42

Conclusos para despacho
19/06/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 06:03

Juntada de Certidão
06/06/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 14:06

Expedição de Carta.
06/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 13:31

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 11:26

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004434-58.2025.8.26.0001

Victor Hugo de Souza Santiago

Livelo S/A

Advogado: Eny Bittencourt

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 4002766-60.2025.8.26.0008

Willyan Xavier Garcia

Augusto Multimarcas Comercio de Veiculos...

Advogado: Silvana Aparecida Buzzato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0001429-21.2022.8.26.0587

Mauricio da Silva

Luiz Rogerio Freitas

Advogado: Mauricio da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2022 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0006362-28.2025.8.26.0071

Fabio Marinho Silverio Brandao

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Felipe Gomes Monis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1095050-30.2023.8.26.0002

Osp Administracao, Participacoes, Empree...

Thiago de Oliveira Moura

Advogado: Leandra Helena Nilo da Silveira Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2023 20:15

Exibir Processo