08/09/2025 11:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1043299-74.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denivaldo Ferreira de Souza - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Denivaldo Ferreira de Souza, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) desde a data em que começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.416/2024, condenando por consequência a ré ao pagamento das verbas devidas a este título em tal período, respeitada a prescrição quinquenal.

Tratando-se de dívida não tributária ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Não incidirá imposto de renda sobre os juros.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP)
28/08/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:55

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 17:03

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.
01/08/2025 18:40

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 18:29

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/07/2025 14:02

Conclusos para decisão
05/06/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:53

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:28

Expedição de Mandado.
20/05/2025 08:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/05/2025 17:18

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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