TJSP - 4007909-45.2025.8.26.0100
1ª instância - 28 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 12:23
Juntada de Petição
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29/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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27/08/2025 10:48
Juntada - Registro de pagamento - Guia 45310, Subguia 44731 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,06
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27/08/2025 02:49
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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26/08/2025 10:47
Link para pagamento - Guia: 45310, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=44731&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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26/08/2025 10:47
Juntada - Guia Gerada - ERIC PATRICIO NUNES DE FIGUEIREDO - Guia 45310 - R$ 111,06
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26/08/2025 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPEJO Nº 4007909-45.2025.8.26.0100/SP AUTOR: ERIC PATRICIO NUNES DE FIGUEIREDOADVOGADO(A): BRENO DE PAULA STEFANINI (OAB SP314770) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial, eis que regularizada. A Lei de Locações (Lei n.º 12.112/09) prevê a possibilidade de concessão de desocupação liminar do imóvel na hipótese dos autos (art. 59, §1º, IX), pois, embora haja garantia no contrato (caução), consta que valor do débito a supera.
Posto isto, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, no prazo de 15 dias, CONCEDO a liminar para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias.
A eficácia da liminar está vinculada à inexistência do depósito judicial que contemple a integralidade do montante devido pelo demandado, o qual deverá ser efetuado no mesmo prazo de 15 dias, prevenindo, assim, a rescisão do contrato e afastando a liminar de desocupação, nos termos do § 3º do artigo 59 da Lei de Locações.
Cite-se a parte requerida, por mandado, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, acrescido de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito atualizado, salvo disposição contratual em sentido diverso (art. 62, II, "d" da lei 8245/91). Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Não haverá a audiência do artigo 334 do CPC por força do disposto no artigo 1046, § 2º, do CPC.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Int.
São Paulo 25/08/2025 -
25/08/2025 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 19:38
Determinada a citação
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25/08/2025 15:01
Conclusos para decisão
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25/08/2025 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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19/08/2025 02:41
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
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18/08/2025 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
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15/08/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 16:06
Determinada a emenda à inicial
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14/08/2025 11:48
Conclusos para decisão
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14/08/2025 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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13/08/2025 11:58
Link para pagamento - Guia: 22568, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=22077&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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13/08/2025 11:58
Juntada - Guia Gerada - ERIC PATRICIO NUNES DE FIGUEIREDO - Guia 22568 - R$ 81,00
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13/08/2025 02:40
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
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12/08/2025 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
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11/08/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 16:58
Determinada a emenda à inicial
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11/08/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 15920, Subguia 15463 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 372,06
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07/08/2025 10:41
Link para pagamento - Guia: 15920, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=15463&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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07/08/2025 10:41
Juntada - Guia Gerada - ERIC PATRICIO NUNES DE FIGUEIREDO - Guia 15920 - R$ 372,06
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07/08/2025 10:03
Conclusos para decisão
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07/08/2025 10:03
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/08/2025 10:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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