10/09/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:56

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 17:34

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 13:54

Conclusos para despacho
08/09/2025 13:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000897-59.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Fabiana Rodrigues Pereira Dalapé - É o relatório.

Fundamento e decido. É caso de julgamento antecipado, uma vez que, da forma como posta a demanda, não se faz necessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).

Em suma, o debate é exclusivamente jurídico.

Nesse sentido: Julgar antecipadamente a lide édeverdojuizse presentes as condições para tanto, até porque sendo o juiz destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TFR 5ª Turma, Ag. 51.744-MG, Rel.

Min.

Geraldo Sobral, j. 27.02.89).

Ademais, o juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamentoantecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configuracerceamentodedefesae, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal ao magistrado.

Isto posto, indefiro o pedido de prova oral pleiteado pela parte autora.

Não há que se aplicar, ao caso, os efeitos da revelia, pois embora a ré tenha apresentado defesa nos autos fora do prazo legal, trata-se de autarquia de direito público, não se sujeitando aos princípios que regem a revelia, haja vista o debate de interesse indisponível.

O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, razão pela qual, passo à análise do mérito.

No mérito, a ação é improcedente.

Cuida-se de ação previdenciária em que a autora pleiteia o restabelecimento do benefício de pensão por morte, cessado pela autarquia ré em julho de 2024, sob a alegação de que a autora teria constituído união estável. É dos autos que a autora percebiapensãopor morte desde 1989, na condição de filha solteira do instituidor, nos termos da Lei Estadual nº 452/74, vigente à época do óbito.

Ocorre que, em regular processo administrativo de revisão do benefício, foram colhidos indícios suficientes da existência de união estável da autora com o Sr.

Flávio Roberto Ribeiro, com quem possui três filhos e coincidência de endereços declarados em cadastros oficiais.

Embora a autora negue que tenha convivido em união estável com Flávio, os elementos constantes do procedimento administrativo e reiterados em juízo evidenciam a formação de núcleo familiar, circunstância que descaracteriza a condição de filha solteira, necessária à manutenção dapensão.

Cumpre destacar que, em que pese o esforço argumentativo da autora, de acordo com o documento de fls. 243/246, extraído do processo de nº 1002795-49.2021.8.26.0123, ao efetuar uma compra em uma loja na cidade de Guapiara na data de 07 de março de 2016, o próprio Flávio declarou que convivia em união estável com a autora.

Ademais, ainda que a Lei nº 452/74 não previsse expressamente a união estável como causa de extinção do benefício, a CF/88, em seu artigo 226, §3º, reconheceu a união estável como entidade familiar, equiparando-a ao casamento.

Dessa forma, deve-se interpretar a legislação estadual em conformidade com a Constituição, de modo a afastar o pagamento do benefício quando constatada a constituição de união estável, ainda que não formalizada.

Destarte, a improcedência do pedido é, pois, medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedido formulados na inicial e declaro extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Diante da sucumbência, aautoraarcará com o pagamento de custas/despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça deferida nos autos.

Oportunamente, ao arquivo.

P.

I.

C. - ADV: ADRIANA MENK DE CARVALHO (OAB 425048/SP)
29/08/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:11

Julgada improcedente a ação
28/08/2025 13:27

Conclusos para julgamento
26/08/2025 10:08

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
16/08/2025 07:35

Expedição de Certidão.
11/08/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:11

Conclusos para despacho
01/08/2025 21:31

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2025 07:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:57

Ato ordinatório
08/07/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
06/07/2025 21:40

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 16:34

Conclusos para julgamento
30/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:32

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
04/05/2025 07:22

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:15

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:05

Expedição de Mandado.
23/04/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
17/04/2025 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:14

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 13:33

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:57

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:19

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 13:33

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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