03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003149-34.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Angelo Aparecido da Silva -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão/r. decisão monocrática.

Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo.

Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita.

Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis.

Prazo: 60 dias.

Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso.

Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC.

Adotando o recente entendimento proferido pelo E.

Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm.

Dir.

Públ., Rel.

ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos.

Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

Int. - ADV: MARCIO ANTONIO MARCELINO (OAB 354177/SP)
02/09/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:59

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/04/2025 06:37

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Contra-razões
09/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:23

Recebido o recurso
03/04/2025 17:06

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
25/02/2025 06:56

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:33

Mudança de Magistrado
18/02/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:51

Julgada Procedente a Ação
13/02/2025 11:17

Conclusos para julgamento
13/02/2025 11:16

Mudança de Magistrado
13/02/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:33

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:33

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/02/2025 13:05

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 09:35

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 08:28

Expedição de Mandado.
31/01/2025 08:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/01/2025 10:14

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000210-60.2025.8.26.0136

Cleusa Celson Bueno

Banco Bradesco S/A

Advogado: Priscila Picarelli Russo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/06/2018 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1040847-50.2025.8.26.0002

Aparecido de Lima Xavier

Banco Bmg S/A.

Advogado: Luzinalva Edna de Lira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 20:04

Exibir Processo

Processo nº 1025534-47.2022.8.26.0554

Lucio Manoel de Oliveria Crespo

Adosinda Pires de Oliveira

Advogado: Katia Regina Franchi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2022 07:00

Exibir Processo

Processo nº 1003464-83.2024.8.26.0451

Sul America Companhia de Seguro Saude

Roberta Alexandrina Gomes Martins Costa ...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 1003149-34.2025.8.26.0576

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Angelo Aparecido da Silva

Advogado: Marcio Antonio Marcelino

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 11:20

Exibir Processo