22/09/2025 16:40

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:12

Autos no Prazo
03/09/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0123016-85.2007.8.26.0053 (053.07.123016-0) - Procedimento Comum Cível - Estetic Center Lukahefe Ltda. -

Vistos. 1.

Ciência às partes do trânsito em julgado. 2.

Na hipótese da instauração de cumprimento de sentença por peticionamento intermediário a partir de 03 de janeiro de 2024, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, deverá ser recolhida: (i) taxa judiciária de 2% sobre o valor atualizado da causa indicado na petição inicial, em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer, conforme itens 4 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ; (ii) taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em se tratando de cumprimento de obrigação de pagar. 3.

Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento do cumprimento de sentença de obrigação de fazer (apostilamento), como incidente (artigos 917, I; e artigos 1285 e 1286, parágrafo 2º, das NSCGJ), deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor atualizado da causa, explicitando, de qualquer modo, respectivo fator de atualização. 4.

Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento intermediário (incidente) do cumprimento da obrigação de pagar, deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor do crédito a ser satisfeito e incluir necessariamente o valor dela na sua memória de cálculo, além dos valores da taxa judiciária inicial, da taxa recursal, de eventual taxa recolhida no cumprimento de fazer e de eventuais despesas processuais antecipadas pela parte autora, para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida. 5.

Se a parte autora beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo os valores (i) da taxa judiciária inicial (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003); (ii) da taxa judiciária recursal (art. 4º, inciso II, da Lei 11.608/2003), caso tenha apelado ou recorrido adesivamente; (iii) da taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, se existente, desde que instaurado a partir do dia 03/01/2024, calculada sobre o valor atualizado da causa constante da petição inicial (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003 cumulado com o item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023); (iv) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023), para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida e posterior recolhimento ao TJSP pela serventia, conforme itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto acima.

Anote-se que, embora isenta, a Fazenda Pública como vencida deve pagar as taxas de serviço público de natureza forense não adiantadas pela parte vencedora por força de gratuidade, até porque, desde 31 de agosto de 2020 (Lei Estadual nº 17.288/2020), o montante da taxa judiciária arrecadada é destinado integralmente ao TJSP, inexistindo, portanto, qualquer confusão patrimonial. 6.

Se a Fazenda Pública tiver sido vencedora, e a parte vencida não for beneficiária da gratuidade judiciária, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo o valor (i) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023). 7.

Nas hipóteses dos itens 3 a 5 acima, a Fazenda Pública, no prazo impreterível de quinze dias, conforme decisão recente do STJ (AREsp nº 2.014.491), poderá manifestar a intenção de realizar a execução invertida, por simples petição nos autos principais digitais ou por peticionamento intermediário em se tratando de autos físicos, evitando-se, assim, a incidência e o pagamento das taxas judiciárias devidas na instauração do cumprimento de obrigação de fazer e do cumprimento de obrigação de pagar, além de eventuais honorários periciais (art. 82, parágrafo 1º, CPC), já que extinta a contadoria judicial, e de honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, parágrafo 1º, CPC), em caso de rejeição da impugnação nos cumprimentos de sentença de obrigação de fazer e de pagar. 8.

Caso a Fazenda Pública opte pela execução invertida, o que significa apostilamento e apresentação da memória de cálculo devidamente atualizado - incluindo os valores da taxa judiciária inicial e da recursal, além das demais despesas processuais antecipadas pela parte autora vencedora e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo julgado, ser-lhe-á concedido prazo de cento e vinte (120) dias úteis para tanto. 9.

Caso não opte pela faculdade do item 5, ser-lhe-á concedido prazo de trinta (30) dias úteis para o apostilamento do direito reconhecido, sob pena de multa diária, e, se o caso, de multa pessoal ao secretário da pasta responsável pelo apostilamento, como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e parágrafos 1º e 2º, CPC), em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sobretudo para obtenção efetiva do direito reconhecido judicialmente (artigos 4º e 6º, CPC). 10.

Não se olvide que, nas Varas da Fazenda Pública da Capital, como é notório, os cumprimentos de obrigação de fazer e pagar tramitam por dois anos ou mais até a expedição do ofício requisitório (OPV/Precatório), muito pela omissão da Administração Pública, aliado à demora na movimentação cartorária (em torno de cem dias ou mais), decorrente da enorme quantidade de cumprimentos de sentença (milhares, sobretudo de ações coletivas em face da Fazenda Pública) e diante do número de escreventes.

Enquanto isso, o julgamento definitivo da ação, quando não há sobrestamento do processo (IRDR, etc.), não supera metade desse tempo, normalmente. 11.

Conforme Comunicado CG nº 1.789/2017, havendo início do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, ao arquivo definitivo (autos digitais ou autos físicos).

Caso não haja o início do cumprimento, no referido prazo, ao arquivo provisório.

Anote-se que, nos termos do item 2 do Comunicado nº 41/2024 da Presidência do TJSP, o desarquivamento provisório exigirá também o prévio pagamento da taxa prevista na Lei Estadual nº 16.897/2018. 12.

Por fim, a serventia deverá, antes da intimação para pagamento ou impugnação, certificar a vinculação e a queima automática da guia DARE, ou determinar, por ato ordinatório, o recolhimento ou a complementação do valor da taxa judiciária, ou, ainda, juntada do demonstrativo do fator de atualização do valor inicial da causa, conforme item 9 do Comunicado Conjunto acima, sob pena de indeferimento do cumprimento. 13.

Intimem-se. - ADV: MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE TOMEI (OAB 27821/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE (OAB 216360/SP), EDUARDO FERRARI LUCENA (OAB 243202/SP)
02/09/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:58

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 04:13

Suspensão do Prazo
03/03/2025 23:19

Suspensão do Prazo
04/01/2025 02:44

Suspensão do Prazo
11/11/2024 13:16

Autos no Prazo
11/11/2024 13:13

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:55

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:03

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 13:54

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 12:50

Conclusos para decisão
17/05/2024 12:46

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:34

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/02/2024 10:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/08/2019 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Saneamento da Unidade - Em Grau de Recurso) para destino
15/05/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
13/05/2008 00:00

Recebimento
05/05/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
29/04/2008 00:00

Aguardando Prazo
22/04/2008 00:00

Despacho Proferido
18/04/2008 00:00

Recebimento
09/04/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
02/04/2008 00:00

Aguardando Prazo
17/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
12/03/2008 11:32

Expedição de Certidão.
10/03/2008 00:00

Sentença Proferida
07/03/2008 00:00

Despacho Proferido
18/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
23/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
18/01/2008 00:00

Confecção de Expedientes
17/01/2008 00:00

Despacho Proferido
16/01/2008 00:00

Recebimento
14/01/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
11/01/2008 00:00

Aguardando Prazo
02/01/2008 00:00

Despacho Proferido
28/12/2007 00:00

Aguardando Publicação
14/12/2007 00:00

Conclusos para julgamento
10/12/2007 00:00

Aguardando Providências
14/11/2007 00:00

Aguardando Prazo
08/11/2007 00:00

Despacho Proferido
06/11/2007 00:00

Aguardando Prazo
05/11/2007 00:00

Recebimento
23/10/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
23/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
17/10/2007 00:00

Despacho Proferido
15/10/2007 00:00

Recebimento
28/09/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
20/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
17/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
17/08/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
16/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
14/08/2007 00:00

Despacho Proferido
13/08/2007 10:54

Recebimento
13/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
10/08/2007 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Vara) para destino
10/08/2007 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2007

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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