TJSP - 1012237-40.2022.8.26.0079

1ª instância - 01 Criminal de Botucatu

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MICHELLE MARTINS AMBROZI

OAB: 319343/SP

CPF *68.***.*39-38

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 11:57

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2025 02:53

    Suspensão do Prazo

  • 05/05/2025 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2025 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2025 12:37

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 16:44

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 12:55

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 15/10/2024 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2024 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2024 15:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2024 12:02

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 12:11

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 12:10

    Juntada de Ofício

  • 31/10/2023 10:39

    Juntada de Ofício

  • 01/10/2023 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2023 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 21/09/2023 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 14:15

    Mantida a Decisão Anterior

  • 20/09/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2023 20:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 21:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 21:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2023 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2023 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Michelle Martins Ambrozi (OAB 319343/SP) Processo 1012237-40.2022.8.26.0079 - Tutela Infância e Juventude - ReprtateAt: Ana Paula Ferreira -

    Vistos.

    Diante da interposição de recurso às fls. 235/244 oferecido pela parte Fazenda Pública do Estado de São Paulo, processe-se em seus regulares efeitos.

    Vista (à) parte autora e ao Ministério Público para o oferecimento das contrarrazões de recurso.

    Int.

  • 28/08/2023 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Michelle Martins Ambrozi (OAB 319343/SP) Processo 1012237-40.2022.8.26.0079 - Tutela Infância e Juventude - ReprtateAt: Ana Paula Ferreira -

    Vistos.

    Diante da interposição de recurso às fls. 221/231 oferecido pela parte MUNICÍPIO DE BOTUCATU, processe-se em seus regulares efeitos.

    Vista (à) parte autora e ao Ministério Público para o oferecimento das contrarrazões de recurso.

    Int.

  • 25/08/2023 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 14:05

    Recebido o recurso

  • 25/08/2023 09:36

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 15:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 14:58

    Recebido o recurso

  • 23/08/2023 10:31

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 10:23

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Michelle Martins Ambrozi (OAB 319343/SP) Processo 1012237-40.2022.8.26.0079 - Tutela Infância e Juventude - ReprtateAt: Ana Paula Ferreira - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE BOTUCATU, à obrigação de fazer consistente em fornecer o medicamento "Canabidiol Health Meds - 100mg/ml" ao infante M.S.C.F., na quantidade e periodicidade necessárias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

    Em razão da sucumbência, condeno a requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do NCPC.

    Não se conhece do reexame necessário, pois esta sentença é fundamentada no julgamento de recursos repetitivos do Tema 106 do STJ, conforme acima exposto, nos moldes do art. 496, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Sem custas, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei Estadual no. 11.608/03.

    P.I.

  • 16/08/2023 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 16:53

    Julgada Procedente a Ação

  • 03/08/2023 17:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 19:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 10:13

    Conclusos para julgamento

  • 06/07/2023 09:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2023 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2023 12:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2023 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2023 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2023 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/05/2023 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2023 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 19:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/05/2023 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2023 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2023 15:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/04/2023 09:36

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 20:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 09:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2023 19:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2023 17:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/04/2023 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2023 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 22:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2023 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2023 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2023 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 14:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2023 23:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 20:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2023 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 09:28

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2023 16:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2023 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2023 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/03/2023 22:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2023 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2023 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/03/2023 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/03/2023 22:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2023 15:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2023 14:16

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 12:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2023 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2023 18:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2023 10:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2023 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/02/2023 17:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2023 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2023 00:08

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2023 00:08

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2023 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 15:59

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 30/01/2023 16:53

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 15:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2023 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 08:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2022 20:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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