08/09/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 13:09

Subprocesso Cadastrado
03/09/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:09

Subprocesso Cadastrado
28/08/2025 12:06

Prazo
28/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-11.2024.8.26.0116 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campos do Jordão - Apte/Apdo: Campos de Jordão Empreendimentos Imobiliários 02 SPE - ltda - Apda/Apte: Michelle Ribeiro Ferreira Marques - Magistrado(a) Issa Ahmed - Apelo da ré parcialmente provido.

Recurso da autora não conhecido, V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (MULTIPROPRIEDADE).

RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

I. CASO EM EXAME.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CAMPOS DE JORDÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 02 SPE LTDA.

CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENOU A RÉ, ORA APELANTE, À DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

A APELANTE DEFENDE A RETENÇÃO DE VALORES CONFORME A LEI LEI N. 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA RETENÇÃO DE VALORES PELA RÉ, INCLUINDO COMISSÃO DE CORRETAGEM, TAXA DE FRUIÇÃO, IMPOSTOS E MULTA PENAL, ALÉM DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

OS COMPRADORES TÊM DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL E À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, COM RETENÇÃO DE 25%, PELA VENDEDORA PARA DESPESAS ADMINISTRATIVAS, CONFORME SÚMULAS 1 DO TJ/SP E 543 DO STJ. 4.

A RETENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXA DE FRUIÇÃO É LEGÍTIMA, DESDE QUE PROPORCIONAL AO PERÍODO DE USO DO IMÓVEL.

IGUALMENTE DEVIDA A A RETENÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM.

MULTA PENAL QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO.

OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

IV. DISPOSITIVO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 998, CAPUT; ART. 932, III; ART. 85, §14.

LEI 13.786/18.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004643-33.2022.8.26.0286, REL.

CRISTINA ZUCCHI, J. 17/04/2023.

STJ, AGINT NO ARESP 1.200.273/DF, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, J. 19.06.2018.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003661-64.2021.8.26.0541, REL.

LIDIA CONCEIÇÃO, J. 29/04/2024.

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2083457-56.2024.8.26.0000, REL.

MÁRIO DACCACHE, J. 21/05/2024.

STJ, ARESP 1.082.169, MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 20.09.2018.RECURSO ADESIVO. À LUZ DO ARTIGO 998, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, NÃO CONHECIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA, PORQUE PREJUDICADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alaor de Queiroz Araújo Neto (OAB: 14952/ES) - Michelle Ribeiro Ferreira Marques (OAB: 320884/SP) (Causa própria) - 5º andar
26/08/2025 09:00

Acórdão registrado
26/08/2025 08:02

AcórdãoFinalizado
25/08/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:30

Provimento em Parte
25/08/2025 13:30

Julgado
12/08/2025 11:32

Ato ordinatório
06/08/2025 15:47

Inclusão em Pauta
28/07/2025 09:37

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
26/07/2025 09:14

Despacho À Mesa
12/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:49

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/04/2025 10:05

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/04/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
05/04/2025 10:04

Documento Finalizado
05/03/2025 18:17

Prazo
05/03/2025 17:59

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 19:01

Acórdão registrado
11/02/2025 17:49

AcórdãoFinalizado
11/02/2025 17:11

Documento Finalizado
11/02/2025 09:30

Não Conhecimento de recurso
11/02/2025 09:30

Julgado
03/02/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 18:31

Inclusão em Pauta
11/11/2024 11:44

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
11/11/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 17:25

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:36

Expedição de Certidão.
28/10/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/10/2024 12:25

Despacho
09/09/2024 12:51

Conclusos para decisão
07/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 11:33

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/09/2024 14:42

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
14/08/2024 16:48

Conclusos para decisão
13/08/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:47

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/08/2024 17:13

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
29/07/2024 00:00

Publicado em
26/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
24/07/2024 14:01

Conclusos para decisão
24/07/2024 11:49

Distribuído por sorteio
22/07/2024 00:00

Publicado em
17/07/2024 11:44

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/07/2024 11:30

Processo Cadastrado
16/07/2024 11:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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