26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003387-47.2024.8.26.0363 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apte/Apdo: Leandro Rodrigo Sarti - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado pelo demandado, ora apelante, este informa não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Com efeito, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, que o Estado prestará assistência judicial integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Dispõe o artigo 98, caput, do CPC que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Acrescenta o artigo 99, parágrafo 1º que o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo e o §3º do mesmo diploma que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º.

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Nesse sentido, confira-se recente decisão do C.

STJ: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

AFASTAMENTO.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. 1.

Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023. 2.

O propósito recursal consiste em dizer se é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 3.

De acordo com o §3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4.

Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do §2º, do art. 99, do CPC. 5.

De acordo com o §2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 6.

Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, §2º e §3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência. 7.

Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial n.º 2.055.899 MG (2023/0060553-8), Rel.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3ª TUMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, j. em 20.6.2023).

Pois bem.

O recorrente é engenheiro agrônomo e atua como empresário.

Tratando-se, pois, de pedido deduzido por empresário, apesar do entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de incapacidade financeira, é certo que o empresário, diferentemente, deverá comprovar a incapacidade financeira da empresa, que o remunera, para que se presuma a sua.

Depreende-se da sua Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2023 e Ano-Calendário 2022) o recebimento de R$129.865,27 de rendimentos tributáveis pagos pelas pessoas jurídicas, durante o ano (fls. 240/257).

A renda mensal, portanto, auferida pelo agravante decorrente da atividade empresarial é de aproximadamente R$10.822,11 ao mês, ou seja, muito superior a três salários-mínimos fator norteador utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o reconhecimento da vulnerabilidade financeira de um núcleo familiar.

A situação de endividamento, por si só, não enseja a benesse da justiça gratuita.

Diante de tal panorama, denego, pois, os benefícios da gratuidade da justiça.

Todavia, ao considerar o valor atribuído à causa, o montante do preparo recursal é elevado, representa, sem a devida atualização, R$10.185,03, aproximadamente.

Desse modo, de ofício, defiro o parcelamento do valor em 06 parcelas iguais, as quais devem ser recolhidas todo dia 10 de cada mês, comprovando-se nos presentes autos, para possibilitar a parte recorrente o acesso a justiça, sem contudo, atribuir a ela a condição de hipossuficiente economicamente, qualidade que não ostenta Intime-se. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Isle Brittes Junior (OAB: 111276/SP) - Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - 3º andar
01/08/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:22

Realizado cálculo de custas
01/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 23:38

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 18:33

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 18:33

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 18:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 11:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 11:04

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:42

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2025 11:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/04/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 05:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:47

Julgada Procedente a Ação
13/12/2024 13:55

Conclusos para julgamento
12/12/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 09:28

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 10:01

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 15:44

Expedição de Mandado.
20/08/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 17:04

Recebida a Petição Inicial
12/08/2024 11:27

Conclusos para decisão
09/08/2024 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/08/2024 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/08/2024 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 19:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/08/2024 11:31

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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