22/09/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011887-95.2021.8.26.0114 (processo principal 1025462-66.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Mandato - Luiz Morais Braga - Sérgio Roberto Basso - DECIDO.

A exceção de pré-executividade é medida processual admitida pela doutrina e jurisprudência para arguição de matérias de ordem pública e questões que não demandem dilação probatória.

No caso em tela, a alegação de impenhorabilidade de bem pertencente a terceiro se enquadra perfeitamente nesse conceito, razão pela qual conheço da exceção apresentada.

No mérito, a pretensão do excipiente merece acolhimento.

A controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de penhora do imóvel de matrícula nº 13.021 para satisfação de dívida do executado.

A análise dos documentos acostados aos autos é suficiente para dirimir a questão. É fato incontroverso, pois afirmado pelo excipiente e confirmado pelo exequente, que o executado foi casado com a Sra.

Liliane Barbosa Santana Basso sob o regime da comunhão parcial de bens.

Nos termos do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil, os bens adquiridos na constância do casamento por sucessão (herança) são excluídos da comunhão.

Os documentos demonstram que o imóvel em questão tem origem na matrícula nº 5.934 , a qual foi posteriormente desmembrada, dando origem, entre outras, à matrícula nº 13.021, objeto da penhora.

O registro R.5 da matrícula originária (nº 5.934) comprova que a propriedade foi transferida à ex-cônjuge do executado por força de formal de partilha nos autos do inventário de seu pai, Sr.

Aloisio Santana de Oliveira.

Dessa forma, fica evidente que o bem foi adquirido pela Sra.

Liliane a título de herança, constituindo, portanto, patrimônio particular seu, que não se comunica com o do executado, ainda que a aquisição tenha ocorrido na constância do casamento.

Corrobora essa conclusão a Escritura Pública de Divórcio Consensual, na qual as partes declararam expressamente "que não possuem bens em comum" a partilhar.

Ademais, na sua impugnação, o exequente não contestou a titularidade e a origem do imóvel, limitando-se a pleitear a busca por outros ativos em nome da ex-cônjuge.

Tal pedido, contudo, constitui pleito autônomo que extrapola os limites desta exceção e deve ser formulado por via própria, se for o caso, acompanhado da devida fundamentação legal que justifique a medida em face de terceiro estranho à lide.

Portanto, resta comprovado que o imóvel penhorado não pertence ao executado, sendo sua constrição irregular, devendo ser desconstituída.

Face ao exposto, ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade para o fim de TORNAR INSUBSISTENTE a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 13.021, do Oficial de Registro de Imóveis competente.

SERVE ESSA DECISÃO COMO OFÍCIO, A SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO EM 15 DIAS.

Em razão do princípio da causalidade, condeno o exequente-excepto ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual gratuidade que já tenha sido deferida nestes autos.

Requeira a exequente o que de direito, no prazo de 15 dias, trazendo aos autos a planilha atualizada do débito.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

Intimem-se. - ADV: SERGIO ROBERTO BASSO (OAB 134089/SP), MICHELLE SILVA RODRIGUES (OAB 342713/SP), FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP)
28/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:12

Acolhida a exceção de pré-executividade
08/08/2025 18:16

Conclusos para decisão
06/08/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 15:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/07/2025 02:07

Suspensão do Prazo
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:05

Penhora Deferida
04/06/2025 11:35

Conclusos para despacho
04/05/2025 11:56

Suspensão do Prazo
28/04/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 12:20

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
27/02/2025 12:02

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:53

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/02/2025 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:36

Arquivado Provisoriamente
29/01/2025 12:36

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:47

Expedição de Certidão.
17/10/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 09:40

Conclusos para despacho
02/08/2024 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 09:32

Expedição de Certidão.
28/02/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 16:49

Conclusos para despacho
30/10/2023 17:00

Conclusos para despacho
03/08/2023 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2023 14:56

Expedição de Certidão.
18/02/2023 22:44

Suspensão do Prazo
16/12/2022 03:03

Suspensão do Prazo
24/10/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 17:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2022 17:42

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 17:42

Juntada de Outros documentos
12/10/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 12:06

Conclusos para despacho
11/08/2022 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 03:58

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2022 13:39

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 13:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/07/2022 23:25

Bloqueio/penhora on line
11/07/2022 09:56

Conclusos para despacho
11/07/2022 09:56

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/05/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 14:39

Arquivado Provisoriamente
10/02/2022 14:39

Expedição de Certidão.
10/02/2022 14:36

Expedição de Certidão.
04/11/2021 02:15

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2021 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2021 17:29

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 15:58

Decisão
01/06/2021 15:42

Conclusos para despacho
01/06/2021 12:26

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2015

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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