11/09/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 14:09

Conclusos para despacho
10/09/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000157-53.2023.8.26.0582 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Fernando Godoy - Telefonica Brasil S.A. -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Telefonica Brasil S.A. (fls. 335/339) contra a sentença proferida (fls. 330/332).

A empresa alega que a decisão é omissa por não especificar os índices aplicáveis para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora na indenização por danos morais.

A requerida defende que, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, a taxa SELIC deve ser utilizada em dívidas civis, pois já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora.

Decido.

Os Embargos de Declaração têm a função de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais em uma decisão judicial, conforme o Art. 1.022 do Código de Processo Civil.

A alegação de omissão é pertinente, pois a sentença se limitou a mencionar juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir da data de publicação da sentença, sem, no entanto, especificar os índices aplicáveis.

O entendimento jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aponta para a aplicação da taxa SELIC na correção de dívidas civis.

A aplicação da SELIC está em sintonia com o Código Civil e com o histórico econômico do país, unindo a correção monetária e os juros.

Desta forma, os embargos são acolhidos para sanar a omissão na sentença.

Os índices aplicáveis ao cálculo da correção monetária e dos juros de mora incidirão conforme o disposto nos Arts. 389 e 406 do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

No mais, a sentença permanece inalterada em todos os seus termos Em caso de eventual recurso inominado, o prazo correrá pelo restante, pois os presentes embargos apenas suspenderam o curso (art. 50, Lei 9099/95).

Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA (OAB 484856/SP)
29/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:34

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2025 15:12

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:08

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 21:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 20:26

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:36

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:58

Julgada Procedente a Ação
04/02/2025 17:55

Conclusos para julgamento
31/01/2025 15:32

Conclusos para despacho
13/08/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 17:59

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 11:00

Ato ordinatório
31/07/2024 13:29

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 16:16

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:52

Expedição de Mandado.
05/07/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 09:23

Recebida a Petição Inicial
27/06/2024 16:03

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/06/2024 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/06/2024 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/06/2024 15:07

Expedição de Certidão.
10/06/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 09:23

Conclusos para despacho
13/03/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 11:33

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 13:05

Juntada de Ofício
26/10/2023 07:39

Conclusos para despacho
25/10/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 22:21

Suspensão do Prazo
29/09/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 15:50

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
11/05/2023 08:12

Conclusos para despacho
10/05/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 06:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 16:32

Conclusos para despacho
13/02/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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