12/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 09:15

Conclusos para despacho
10/09/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:57

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010476-22.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valter Ignacio da Silva -

Vistos.

Em um contexto onde a maioria dos autores pede justiça gratuita, a interpretação de que é suficiente a mera declaração de pobreza está defasada, mormente diante da previsão contida no artigo 99, parágrafo 2°, do novo Código de Processo Civil.

Posto isso, determino à parte autora que comprove, em até 15 dias, a sua alegada miserabilidade econômica, através da juntada dos seguintes documentos, cumulativamente e sob pena de indeferimento da benesse: - Últimas três declarações de rendimentos à Receita Federal.

Caso não as informe, a comprovação de tal circunstância, através da juntada da pesquisa ao site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// ; - seus extratos bancários dos últimos três meses, em todos os bancos que possuir conta; - suas 3 últimas faturas de todos seus cartões de crédito; - seus holerites, porventura existentes; - comprovação, fornecida pelo órgão de trânsito e central de registradores, da inexistência de veículos e imóveis em seu nome.

Ademais, no mesmo prazo, faculto ao demandante que adeque o seu pedido referente às tarifas discriminadas na inicial ao que já foi sedimentado, em sede de recursos repetitivos, pelo STJ, inclusive recentemente, excluindo as tarifas já declaradas legais pela instância referida.

Acolho, desde já, o valor da causa tal como fixado, eis que reflete o montante pecuniário da obrigação controvertida.

Feita a emenda referida, conclusos.

Int. - ADV: SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE (OAB 517530/SP)
25/08/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 20:35

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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