10/09/2025 14:33

Expedição de Ofício.
04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500747-23.2023.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Eduardo Alcara Cristaldo -

Vistos. 1.

HOMOLOGO os cálculos das penas de multa.

Intimem-se os sentenciados para pagamento, no prazo de trinta dias contados a partir de sua intimação.

Caso infrutífera a intimação, expeça-se edital com a mesma finalidade.

Após a intimação, fluindo in albis o prazo concedido para pagamento, dê-se vista ao Ministério Público. 2.

Com relação à taxa judiciária, conforme constou na sentença, sua cobrança poderá ser sobrestada, desde que comprovado eventual estado de pobreza em execução.

Assim, intime-se o sentenciado para pagamento, no prazo de trinta dias contados de sua intimação.

Caso infrutífera a intimação, expeça-se edital com a mesma finalidade. 3.

Remetam-se as armas, carregadores e munições apreendidas ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25da Lei nº 10.826/2003, bem como a expediçãode ofício à Polícia Federal para finsdecadastramento no SINARM (art. 1º, §1º, II, do Decreto Regulamentar nº 5.123/2004).

Comunique-se a apreensão dos objetos apreendidos nos autos ao Conselho NacionaldeJustiça, em observância à Resolução nº 63/2008, se assim ainda não foi feito. 4.

Tendo em vista o disposto no art. 72 da Lei nº 11.343/2006, e ainda no Comunicado CG nº 2225/2018, diante do arquivamento do inquérito policial, DETERMINO a destruição das drogas e amostras de drogas apreendidas, guardadas para contraprova, certificando-se nos autos.

Oficie-se à Autoridade Policial. 5.

Quanto aos objetos apreendidos nos autos, à princípio aguarde-se o decurso do prazo de noventa dias constante do art. 123 do Código de Processo Penal.

Fluindo in albis, em relação a objeto(s), coisa(s), valor(es) e importância(s), eventualmente, apreendido(a)(s) que não tenha(m) sido reclamado(s) por terceiro(s) interessado(s), DETERMINO: (i) tratando-se de bens móveis servíveis e veículos, sua perda e a observância do art. 516, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça T I; (ii) tratando-se de bens imprestáveis, sua perda e observância do art. 516, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça T I; (iii) se se tratar(em) de veículos, cujo estado de conservação ou a adulteração de chassi inviabilizem a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias, a contar da data da apreensão, sua perda e a observância do art. art. 516, §§ 3º e 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça T I; (iv) tratando-se de valor(es) e/ou importâncias, após oitiva do Ministério Público e não havendo impugnação, determino sua perda em favor do Fundo Penitenciário, com fulcro no art. 518, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça T.

I.

Tratando-se de condenação por crimes previstos na Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) e havendo bens móveis, imóveis ou valores (consistentes em produtos dos crimes previstos no referido Diploma ou ainda que constituam proveito auferido com sua prática) apreendidos que não tenham sido restituídos ou reclamados nos termos do procedimento previsto no art. 60, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.343/06, determino seu perdimento em favor da União (art. 63 da Lei nº 11.343/06).

Int. - ADV: DYLLAN REBELLO NETO (OAB 392245/SP), DYLLAN REBELLO NETO (OAB 392245/SP)
03/09/2025 13:34

Expedição de Ofício.
03/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:04

Homologado o Cálculo
03/09/2025 07:06

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:34

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 11:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:54

Expedição de Ofício.
29/08/2025 16:49

Expedição de Ofício.
29/08/2025 16:23

Expedição de Ofício.
25/08/2025 11:23

Expedição de Ofício.
25/08/2025 11:23

Expedição de Ofício.
24/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 21:10

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:22

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/11/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:25

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:41

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 11:54

Juntada de Decisão
16/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/09/2024 12:04

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:19

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2024 13:53

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 09:17

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/07/2024 14:11

Conclusos para despacho
30/07/2024 13:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2024.
06/07/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 17:24

Recebido o recurso
02/07/2024 12:27

Processo de Execução da Pena Cadastrado
02/07/2024 11:57

Processo de Execução da Pena Cadastrado
01/07/2024 11:51

Guia Eletrônica Enviada
01/07/2024 11:47

Guia Eletrônica Enviada
28/06/2024 09:55

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:59

Conclusos para despacho
18/06/2024 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 13:58

Juntada de Mandado
18/06/2024 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 13:58

Juntada de Mandado
13/06/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:18

Expedição de Ofício.
11/06/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:09

Expedição de Ofício.
06/06/2024 15:37

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
20/05/2024 11:11

Expedição de Mandado.
20/05/2024 11:11

Expedição de Mandado.
17/05/2024 15:57

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/05/2024 14:34

Expedição de Certidão.
16/05/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 22:18

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
19/04/2024 11:05

Conclusos para julgamento
21/03/2024 17:24

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2024 00:52

Expedição de Certidão.
21/02/2024 17:07

Expedição de Certidão.
21/02/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 15:09

Conclusos para julgamento
08/01/2024 06:41

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:37

Juntada de Petição de Alegações finais
12/12/2023 23:20

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 15:44

Juntada de Petição de Alegações finais
04/12/2023 08:06

Expedição de Certidão.
28/11/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2023 11:58

Mantida a Prisão Preventiva
23/11/2023 17:13

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 20:14

Conclusos para despacho
17/11/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 02:05

Expedição de Certidão.
14/11/2023 08:42

Conclusos para despacho
11/11/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 17:03

Expedição de Certidão.
07/11/2023 18:39

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2023 03:15:00, Vara Única.
07/11/2023 17:19

Expedição de Ofício.
07/11/2023 16:50

Expedição de Ofício.
07/11/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 16:21

Expedição de Ofício.
30/10/2023 16:21

Expedição de Ofício.
23/10/2023 10:06

Expedição de Ofício.
23/10/2023 10:06

Expedição de Ofício.
18/10/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 11:19

Audiência tipo_de_audiencia redesignada conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2023 03:00:00, Vara Única.
16/10/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 10:12

Juntada de Mandado
16/10/2023 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 10:12

Juntada de Mandado
16/10/2023 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 10:11

Juntada de Mandado
16/10/2023 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 10:11

Juntada de Mandado
16/10/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 09:51

Expedição de Ofício.
16/10/2023 09:50

Expedição de Ofício.
12/09/2023 00:44

Expedição de Mandado.
12/09/2023 00:36

Expedição de Mandado.
12/09/2023 00:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 16:40

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:39

Audiência tipo_de_audiencia redesignada conduzida por dirigida_por em/para 11/10/2023 02:00:00, Vara Única.
23/08/2023 13:05

Conclusos para despacho
23/08/2023 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 13:03

Juntada de Mandado
23/08/2023 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 13:03

Juntada de Mandado
22/08/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 09:17

Decretada a prisão preventiva
09/08/2023 09:59

Conclusos para despacho
02/08/2023 14:09

Conclusos para despacho
01/08/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 09:11

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 12:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/07/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 09:27

Expedição de Certidão.
20/07/2023 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/07/2023 09:26

Expedição de Certidão.
20/07/2023 09:23

Expedição de Ofício.
20/07/2023 09:23

Expedição de Ofício.
19/07/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 10:38

Conclusos para despacho
18/07/2023 13:37

Expedição de Mandado.
18/07/2023 13:35

Expedição de Mandado.
18/07/2023 11:27

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:27

Evoluída a classe de 280 para 283
18/07/2023 11:09

Conclusos para despacho
10/07/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 12:48

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 15:48

Recebida a denúncia
28/06/2023 10:59

Conclusos para despacho
21/06/2023 13:14

Expedição de Ofício.
21/06/2023 10:39

Conclusos para despacho
21/06/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 14:11

Expedição de Mandado.
19/06/2023 14:08

Expedição de Mandado.
15/06/2023 18:28

Expedição de Certidão.
15/06/2023 18:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 23:42

Conclusos para despacho
06/06/2023 11:29

Conclusos para despacho
05/06/2023 16:27

Juntada de Petição de Denúncia
02/06/2023 12:43

Expedição de Certidão.
02/06/2023 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 12:41

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/05/2023 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/05/2023 15:34

Recebidos os autos do Outro Foro
24/05/2023 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/05/2023 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/05/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 16:36

Expedição de Ofício.
24/05/2023 16:23

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:19

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 16:39

Expedição de Certidão.
23/05/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 16:13

Conclusos para despacho
23/05/2023 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2023 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2023 12:07

Recebidos os autos do Outro Foro
23/05/2023 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/05/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2023 21:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/05/2023 21:51

Expedição de Certidão.
21/05/2023 21:30

Juntada de Mandado
21/05/2023 21:30

Juntada de Mandado
21/05/2023 21:27

Juntada de Outros documentos
21/05/2023 14:24

Expedição de Certidão.
21/05/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
21/05/2023 13:01

Expedição de Mandado.
21/05/2023 13:00

Expedição de Mandado.
21/05/2023 12:59

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
21/05/2023 11:35

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva com Substituição por Prisão Domiciliar
21/05/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
21/05/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
21/05/2023 09:04

Juntada de Certidão
21/05/2023 09:03

Juntada de Outros documentos
21/05/2023 09:03

Juntada de Certidão
21/05/2023 09:02

Juntada de Outros documentos
21/05/2023 02:07

Expedição de Certidão.
21/05/2023 01:11

Juntada de Outros documentos
21/05/2023 01:06

Juntada de Outros documentos
21/05/2023 00:41

Mudança de Magistrado
20/05/2023 22:39

Conclusos para decisão
20/05/2023 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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