29/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002820-83.2024.8.26.0082 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Geni Alves da Rocha - BANCO J SAFRA S/A - Vistos, Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por GENI ALVES DA ROCHA em face de BANCO J SAFRA S/A.

Sustentou que verificou a existência de empréstimos consignados e de cartão RMC em seu benefício previdenciário dos quais não se recorda ou desconhece o conteúdo.

Afirmou que entrou em contato com a ré, mas não obteve êxito na obtenção de informações sobre os contratos de empréstimo.

Alegou que tem direito de acessar os documentos.

Requereu a concessão de gratuidade processual e, em sede de liminar, a determinação para que a ré apresente os documentos relativos ao empréstimo vinculado á requerente.

Juntou procuração e documentos (fls. 07/33).

Por decisão de fls. 45, foi deferida a gratuidade processual e determinada a apresentação dos documentos pela ré.

A ré foi citada (fls. 136) e se manifestou às fls. 137/146, colacionando o contrato e documentos sobre empréstimo às fls. 147/173.

A autora se manifestou às fls. 214. É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTO e DECIDO.

A produção antecipada de provas é procedimento de natureza cautelar que objetiva a preservação de situação de fato para solução futura, conforme o artigo 381 do Código de Processo Civil.

Destina-se tão somente à produção de prova para garantir que o objeto não pereça na pendência da ação, para viabilizar a autocomposição ou outro meio para solução do conflito ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação.

Assim, não admite contestação, mas tão somente o contraditório sobre a produção da prova requerida.

No caso concreto, a requerente afirmou não se recordar do contrato registrado em seu benefício previdenciário, motivo pelo qual foi deferida a produção antecipada de prova e determinada a exibição de documentos.

A ré foi citada e apresentou os documentos relativos à contratação (fls. 147/173), obtendo o provimento almejado em sede de produção antecipada de provas.

Por fim, não vislumbro nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80, para a condenação da autora por litigância de má-fé.

Em especial, não é possível verificar tentativa de alteração da verdade dos fatos, considerando que a pretensão da autora é, meramente, ter acesso ao contrato que embasa os descontos em seu benefício previdenciário.

Isso posto, julgo, por sentença, aproduçãoantecipadadeprova, e HOMOLOGO a exibição de fls. 147/173, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo.

Custas e despesas processuais pela autora, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º, ante a concessão da justiça gratuita.

Sem a condenação em honorários, uma vez que o procedimento aqui adotado não admite contestação e não se destina a verificar o vencedor e o vencido em relação aos fatos, que poderão ser objeto de ação de conhecimento própria.

P.

I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
28/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:19

Julgada Procedente a Ação
03/02/2025 13:54

Conclusos para julgamento
03/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
02/12/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 23:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:47

Conclusos para despacho
28/10/2024 16:46

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 16:40

Juntada de Petição de contestação
07/09/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 06:00

Juntada de Certidão
26/08/2024 17:31

Expedição de Carta.
23/08/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 23:08

Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2024 14:48

Conclusos para decisão
26/06/2024 11:17

Conclusos para despacho
20/06/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 08:09

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 20:31

Decisão Determinação
10/06/2024 09:39

Conclusos para decisão
06/06/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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