04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009952-88.2018.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Paulo Gonçalves da Rocha -

Vistos.

O bloqueio de valores deferido na p. 662, como sigiloso retirado nesta data, restou parcialmente frutífero, eis que bloqueou o valor de R$ 708,55, conforme extrato que segue.

Pois bem.

A parte executada antes mesmo de ser intimada sobre a penhora de valores em contas de sua titularidade, apresentou pedido de desbloqueio sob argumento de que o bloqueio efetuado perante à Caixa Econômica Federal recaiu sobre seu benefício recebido do Governo Federal - Bolsa Família.

Assim, postula pela liberação dos valores por serem impenhoráveis (p. 652/654).

Como o valor bloqueado na importância de R$708,55, comprovadamente recaiu sobre a integralidade do benefício assistencial recebido pelo executado, de rigor seja imediatamente liberado, porquanto sua constrição viola a cláusula de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do NCPC, sendo desnecessária a expedição de mandado de levantamento, eis que o importe ainda não tinha sido transferido ao juízo, cuja liberação foi efetuada, nesta data, conforme consta na p. 663/664.

Ademais, a manifestação do credor não possui o condão de infirmar a pretensão da executada, mormente porque embasada em disposição legal.

Assim, requeira a parte exequente em termos de prosseguimento do feito.

Intime-se. - ADV: YANES UYARA TAMEGA (OAB 280396/SP)
04/09/2024 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:47

Conclusos para despacho
02/09/2024 11:30

Conclusos para despacho
01/09/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:12

Expedição de Mandado.
22/07/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:02

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:45

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:44

Expedição de Certidão.
27/05/2024 05:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 10:15

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:14

Conclusos para decisão
23/05/2024 09:47

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 11:51

Arquivado Provisoramente
18/04/2024 11:51

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:11

Expedição de Certidão.
21/02/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 12:07

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:48

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:45

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:28

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:24

Evoluída a classe de 81 para 12154
16/01/2024 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 10:16

Conclusos para decisão
10/01/2024 10:32

Conclusos para despacho
27/12/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 21:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:09

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2023 20:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:58

Expedição de Mandado.
23/08/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 11:04

Conclusos para despacho
11/07/2023 16:04

Conclusos para despacho
11/07/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 20:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2023 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2023 15:16

Conclusos para decisão
27/06/2023 12:55

Conclusos para despacho
26/06/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 15:19

Conclusos para despacho
18/05/2023 12:36

Conclusos para despacho
18/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2023 06:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2023 10:34

Expedição de Certidão.
10/04/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 10:23

Expedição de Mandado.
06/03/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 12:07

Conclusos para despacho
02/03/2023 11:34

Conclusos para despacho
02/03/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 11:07

Protocolizada Petição
17/02/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2023 10:14

Determinada Requisição de Informações
26/01/2023 14:14

Conclusos para despacho
26/01/2023 11:52

Conclusos para despacho
25/01/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 05:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2022 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2022 20:19

Expedição de Certidão.
13/12/2022 20:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 20:14

Expedição de Mandado.
29/11/2022 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 12:04

Conclusos para despacho
23/11/2022 10:39

Conclusos para despacho
23/11/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2022 16:54

Expedição de Certidão.
03/10/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:24

Expedição de Mandado.
27/09/2022 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 15:33

Conclusos para despacho
21/09/2022 12:02

Conclusos para despacho
21/09/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2022 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 13:55

Expedição de Mandado.
19/10/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2021 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2021 18:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2021 16:52

Expedição de Mandado.
29/07/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2021 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2021 12:30

Expedição de Mandado.
20/04/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2021 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2021 11:53

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2021 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/02/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2021 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 22:56

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2021 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2021 17:18

Expedição de Certidão.
01/02/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 17:09

Expedição de Mandado.
01/02/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2020 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2020 15:45

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2020 09:59

Expedição de Mandado.
11/11/2020 09:50

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2020 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2020 18:53

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2020 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2020 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2020 09:55

Expedição de Mandado.
21/09/2020 17:36

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2020 16:25

Conclusos para despacho
18/09/2020 22:34

Conclusos para despacho
16/09/2020 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 09:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2020 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2020 09:30

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 12:42

Conclusos para despacho
24/08/2020 10:57

Conclusos para despacho
19/08/2020 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 09:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2020 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2020 00:06

Ato ordinatório praticado
01/08/2020 23:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2020 10:16

Expedição de Mandado.
26/05/2020 10:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2020 15:03

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2020 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2020 11:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 10:56

Juntada de Outros documentos
27/03/2020 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2020 09:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2020 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2020 09:14

Expedição de Mandado.
09/03/2020 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2020 18:53

Conclusos para decisão
06/03/2020 15:38

Conclusos para despacho
06/03/2020 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2020 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2019 09:52

Expedição de Mandado.
02/12/2019 09:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 13:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2019 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2019 14:28

Ato ordinatório praticado
14/11/2019 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2019 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2019 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2019 09:34

Expedição de Mandado.
19/09/2019 14:27

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 14:04

Conclusos para despacho
17/09/2019 13:18

Conclusos para despacho
16/09/2019 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2019 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2019 12:13

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2019 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2019 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2019 13:56

Expedição de Mandado.
02/08/2019 12:47

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 09:52

Conclusos para despacho
01/08/2019 11:29

Conclusos para despacho
28/07/2019 09:57

Ato ordinatório praticado
29/05/2019 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2019 10:52

Juntada de Mandado
23/05/2019 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2019 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2019 15:23

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 10:47

Conclusos para despacho
21/05/2019 10:44

Expedição de Certidão.
28/02/2019 18:20

Expedição de Mandado.
27/02/2019 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2019 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2019 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2019 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2019 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2019 11:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2019 12:09

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 12:21

Expedição de Mandado.
20/12/2018 01:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2018 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2018 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/12/2018 15:20

Concedida a Medida Liminar
13/12/2018 15:40

Conclusos para despacho
13/12/2018 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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