03/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014024-52.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jefferson de Carvalho - Pagseguro Internet Intituição de Pagamento S.

A. - - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamentos (nubank) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Jefferson de Carvalhoem face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A e Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamentos (Nubank), para condenar a primeira ré a pagar ao autor a quantia de R$11.499,99, e a segunda a pagar a quantia de R$789,98, ambascom correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil).

Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

E, ainda, para condenaros réus solidariamente a pagarem a quantia de R$6.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, quedevem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf.

Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento.

Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária".

Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção.

Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995).

Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses.

Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro.

Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB 182668/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
02/09/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/07/2025 16:27

Conclusos para julgamento
15/03/2025 00:26

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 19:07

Audiência Realizada Inexitosa
19/02/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 20:27

Conclusos para despacho
03/02/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 18:13

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2024 19:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 01:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/09/2024 01:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003651-27.2025.8.26.0073

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Raimundo Neto da Silva Santos

Advogado: Ivo Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1005341-48.2025.8.26.0152

Banco Pan S.A.

Jose Matheus dos Santos Batista

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 04:31

Exibir Processo

Processo nº 1002036-91.2025.8.26.0011

Belo Efeito Artes e Presentes LTDA

Bradesco Saude S/A

Advogado: Isabella Meijueiro Edo Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0005506-64.2023.8.26.0223

Wilson Roberto Teixeira

Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Leonardo Lacerda Jube

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2022 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0002288-22.2011.8.26.0070

Omar Jose Valentii Maquinas EPP-Valmaq

Kajiwa Industria LTDA

Advogado: Ricardo Cesar Dosso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2011 11:17

Exibir Processo