03/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024522-31.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Amanda de Souza Silva Eufrasio - Walter Biancalana -

Vistos. 1.

Fls. 166 e seguintes: A assistência judiciária integral e gratuita é devida pelo Estado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF).

A declaração de pobreza estabelece presunção relativa de hipossuficiência, que cede em face de elementos que revelem capacidade financeira, cabendo ao interessado a efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

A falta de registro em carteira ou a indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam a complementação.

Assim, entendo que não restou comprovada pelo requerido a necessidade da gratuidade processual, ante os bens declarados à Receita Federal (fls. 190/197).

O benefício da gratuidade, por corolário constitucional, deve ser concedido àquele que realmente necessita, mediante efetiva comprovação do estado de pobreza, o que não restou demonstrado na presente hipótese.

Portanto, indefiro o benefício da gratuidade. 2.

No mais, reporto-me à decisão de fls. 156.

Int. - ADV: JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA (OAB 157476/SP), ANA PAULA DE CARVALHO (OAB 244372/SP)
02/09/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2025 15:14

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:23

Decisão Determinação
07/08/2025 17:16

Conclusos para despacho
06/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:01

Decisão Determinação
28/07/2025 18:15

Conclusos para despacho
27/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:49

Conclusos para despacho
16/07/2025 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:16

Decisão Determinação
26/06/2025 13:39

Conclusos para despacho
24/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 19:49

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/06/2025 15:13

Conclusos para despacho
13/06/2025 12:27

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 00:58

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 02:16

Suspensão do Prazo
18/11/2024 10:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/11/2024 05:34

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 18:48

Decisão Interlocutória de Mérito
13/11/2024 11:52

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:48

Expedição de Certidão.
12/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:47

Julgada Procedente a Ação
15/10/2024 12:38

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2024.
14/10/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 06:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 05:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 14:46

Juntada de Certidão
02/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 17:53

Expedição de Carta.
30/08/2024 17:53

Recebida a Petição Inicial
30/08/2024 16:00

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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