01/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000062-84.1987.8.26.0070 (070.01.1987.000062) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Super Atacado Ta Com Tudo Ltda - - Luiz Sérgio Barbosa Pimenta - - José Eloy da Silva - - José Tércio de Medeiros - - Carlos Eduardo Morgan de Aguiar e outros - Antonio Carlos Godoy - - Caixa Economica Federal - - Luciana Silva Alves Pimenta - Avel Empreendimentos Imobiliários Ltda - Laspro Consultoria S/c Ltda. -

Vistos. 1.

Trata-se de manifestação da Administradora Judicial (fls. 5688/5690) e de pedido de habilitação de crédito (fls. 5691/5697).

Passo a decidir, de forma fundamentada e em tópicos, para melhor organização e cumprimento pela z.

Serventia.

I - Dos Esclarecimentos da Administradora Judicial (Itens 2, 3 e 9 a 11 de fls. 5688/5690) Acolho os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, os quais demonstram a regular e diligente condução dos trabalhos à frente da massa falida.

Dê-se ciência aos interessados e ao Ministério Público, para os devidos fins.

II - Da Proposta de Prestação de Serviços (Itens 4 a 6 de fls. 5688/5690) INDEFIRO a proposta de prestação de serviços apresentada pela empresa "Recoup".

O processo falimentar possui escopo estrito, adstrito à realização do ativo para a satisfação do passivo, nos exatos termos do Decreto-lei nº 7.661/45.

A contratação de serviços estranhos a essa finalidade, além de desvirtuar a natureza do instituto, implicaria a criação de novas despesas para a massa, em prejuízo dos credores.

Qualquer contratação deve ser pautada pela estrita necessidade e pertinência ao objetivo liquidatório, o que não se verifica na hipótese.

III - Da Unificação das Contas Judiciais (Item 12 de fls. 5688/5690) DEFIRO o pedido de unificação das contas judiciais, medida que visa otimizar a gestão dos recursos da massa falida e garantir maior controle e transparência.

Oficie-se, com urgência, ao Banco do Brasil S/A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à unificação de todas as contas judiciais vinculadas a este processo, informando a este Juízo o saldo total consolidado.

SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO.

Providencie a serventia o devido encaminhamento à instituição bancária.

IV - Da Avaliação dos Bens e Manifestação do Ministério Público Nos termos da deliberação de fls. 5593/5595, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste sobre o laudo de avaliação dos bens imóveis coligido aos autos, bem como sobre os demais atos processuais.

V - Da Homologação da Avaliação e Designação de Hasta Pública Decorrido o prazo do item anterior sem impugnação ou com a concordância expressa do Parquet, fica, desde já, homologado o laudo de avaliação.

Ato contínuo, nos termos do parágrafo anterior, determino à leiloeira nomeada, Ápice Leilões, que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente minuta do edital para a realização da hasta pública, observando rigorosamente: a) O disposto nos artigos 117 a 124 do Decreto-lei nº 7.661/45; b) A correta e pormenorizada descrição dos bens; c) A ampla publicidade do ato, em jornais de grande circulação, na forma da lei.

Com a vinda da minuta, tornem conclusos para designação das datas.

VI - Do Pedido de Habilitação de Crédito (Fls. 5691/5697) Quanto ao pedido formulado por RAFAELA ALVES PIMENTA GOMES e GABRIELA ALVES PIMENTA, observo que pretendem a sucessão processual do credor originário.

Trata-se de providência preliminar e essencial à análise do próprio crédito.

Assim, intimem-se as peticionárias, por seus advogados, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, emendem a inicial, a fim de juntar aos autos cópia do formal de partilha ou da escritura pública de inventário e partilha, documentos hábeis a comprovar sua legitimidade sucessória.

Regularizada a representação do espólio ou comprovada a sucessão, abra-se vista à Administradora Judicial e, em seguida, ao Ministério Público, para que se manifestem sobre o mérito do crédito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.

Após, tornem os autos conclusos. 2.

Providencie a z.

Serventia o necessário para o cumprimento de todas as determinações supra. 3.

Intimem-se.

Cumpra-se com a celeridade que o feito requer. - ADV: SERGIO PAPADOPOLI (OAB 64177/SP), SERGIO PAPADOPOLI (OAB 64177/SP), ELISON DE SOUZA VIEIRA (OAB 49704/SP), REGINA HELENA SILVA MARANGONI BASTON (OAB 119749/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULO ROBERTO ALIPRANDINO (OAB 145899/SP), ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI (OAB 112270/SP), PATRICIA DROSGHIC VIEIRA KEHDI (OAB 112297/SP), MARIA AUGUSTA NASCIMENTO FURTADO DA SILVA (OAB 127409/SP), LUIZ GABRIEL SILVA MARANGONI (OAB 142588/SP), RONALDO CESAR MEDEIROS (OAB 42801/SP), RENATA MARIA DE CARVALHO FELIX (OAB 186766/SP), PAULO DE TARSO CARETA (OAB 195595/SP), ANTONIO DE PADUA CARDOSO NETO (OAB 253190/SP), ANTONIO DE PADUA CARDOSO NETO (OAB 253190/SP)
29/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:56

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 14:45

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:29

Juntada de Ofício
21/10/2024 17:29

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 17:29

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:29

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 17:29

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:29

Expedição de Mandado.
21/10/2024 17:29

Expedição de Carta precatória.
21/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:34

Conclusos para despacho
15/05/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 06:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/11/2023 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/11/2023 16:01

Apensado ao processo
22/08/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 10:37

Recebidos os autos do Advogado
21/08/2023 15:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
15/08/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2023 11:30

Expedição de Certidão.
27/07/2023 11:25

Expedição de Certidão.
27/07/2023 11:17

Expedição de Carta.
27/07/2023 10:53

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:33

Expedição de Carta.
27/07/2023 10:33

Expedição de Carta.
27/07/2023 10:33

Expedição de Carta.
27/07/2023 10:33

Expedição de Carta.
26/07/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 16:25

Recebidos os autos da Conclusão
22/05/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 11:25

Juntada de Mandado
15/03/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 09:45

Conclusos para decisão
17/08/2022 16:01

Recebidos os autos do Ministério Público
09/08/2022 11:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/08/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 02:13

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2021 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2021 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 18:01

Recebidos os autos do Advogado
24/12/2020 00:35

Suspensão do Prazo
17/12/2020 15:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
18/11/2020 16:07

Recebidos os autos do Advogado
11/11/2020 13:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/11/2020 13:31

Recebidos os autos do Perito
04/07/2020 00:02

Suspensão do Prazo
28/05/2020 00:23

Suspensão do Prazo
04/05/2020 22:05

Suspensão do Prazo
31/03/2020 01:44

Suspensão do Prazo
30/03/2020 00:49

Suspensão do Prazo
17/03/2020 02:50

Suspensão do Prazo
27/01/2020 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
23/01/2020 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 09:57

Recebidos os autos do Advogado
20/01/2020 17:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
11/12/2019 09:31

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 11:36

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2019 11:36

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2019 11:36

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2019 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2019 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2019 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2019 12:28

Decisão
25/10/2019 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 12:23

Proferido Despacho
18/09/2019 10:49

Recebidos os autos do Perito
13/09/2019 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
10/09/2019 09:43

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2019 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2019 18:53

Decisão
30/07/2019 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 10:48

Incidente Processual Instaurado
30/07/2019 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2019 10:23

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2019 10:23

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2019 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2019 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2019 12:06

Decisão
19/07/2019 12:05

Expedição de Ofício.
19/07/2019 12:05

Recebidos os autos da Conclusão
16/07/2019 12:30

Conclusos para decisão
05/07/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2019 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2019 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2019 18:28

Decisão
14/06/2019 11:04

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2019 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2019 09:42

Incidente Processual Instaurado
14/05/2019 16:38

Recebidos os autos da Conclusão
14/05/2019 16:36

Hasta Pública Deferida
30/04/2019 11:45

Conclusos para decisão
05/04/2019 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 10:24

Expedição de Mandado.
30/01/2019 16:54

Expedição de Certidão.
24/01/2019 10:18

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2019 15:38

Expedição de Certidão.
21/01/2019 14:42

Expedição de Mandado.
12/11/2018 11:43

Decisão
01/11/2018 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2018 14:36

Recebidos os autos do Ministério Público
19/07/2018 13:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/07/2018 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2018 14:24

Recebidos os autos do Ministério Público
08/06/2018 15:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/06/2018 12:22

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2018 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2018 15:19

Ato ordinatório
04/06/2018 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2018 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2018 10:05

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2018 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2018 13:43

Ato ordinatório
27/04/2018 10:22

Expedição de Carta precatória.
26/04/2018 15:56

Expedição de Mandado.
23/04/2018 12:39

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2018 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2018 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2018 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2018 16:31

Decisão
08/02/2018 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2018 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2017 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2017 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2017 14:46

Recebidos os autos do Ministério Público
05/12/2017 16:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/12/2017 10:41

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2017 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2017 13:12

Ato ordinatório
30/11/2017 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2017 15:18

Decisão
23/11/2017 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2017 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2017 14:56

Expedição de Certidão.
13/11/2017 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2017 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2017 18:31

Decisão
16/10/2017 14:20

Serventuário
10/10/2017 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2017 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2017 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2017 13:04

Serventuário
22/09/2017 10:23

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2017 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2017 17:26

Decisão
18/09/2017 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2017 17:46

Recebidos os autos do Ministério Público
30/08/2017 17:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/08/2017 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2017 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2017 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2017 18:19

Recebidos os autos do Advogado
16/08/2017 13:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
16/08/2017 10:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2017 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2017 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2017 12:11

Expedição de Certidão.
03/08/2017 15:53

Decisão
02/08/2017 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2017 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2017 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2017 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2017 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2017 11:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2017 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2017 11:01

Expedição de Certidão.
24/05/2017 10:56

Ato ordinatório
16/05/2017 10:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2017 10:39

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2017 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2017 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2017 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2017 15:43

Expedição de Certidão.
04/05/2017 11:28

Decisão
26/04/2017 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2017 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2017 17:11

Decisão
06/12/2016 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2016 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2016 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2016 15:20

Expedição de Certidão.
25/11/2016 10:45

Juntada de Ofício
22/11/2016 10:05

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2016 10:05

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2016 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2016 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2016 11:00

Decisão
08/11/2016 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2016 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2016 13:10

Decisão
27/10/2016 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2016 16:09

Recebidos os autos do Perito
14/10/2016 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
03/10/2016 10:26

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2016 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2016 10:44

Recebidos os autos do Ministério Público
22/08/2016 18:29

Decisão
05/07/2016 17:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/06/2016 16:46

Expedição de Certidão.
09/03/2016 17:34

Proferido Despacho
07/03/2016 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2016 17:13

Proferido Despacho
25/01/2016 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2016 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2016 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2016 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2015 09:43

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2015 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2015 12:06

Ato ordinatório
26/11/2015 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2015 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2015 13:51

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2015 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2015 11:24

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2015 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2015 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2015 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2015 14:01

Recebidos os autos do Advogado
21/07/2015 18:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
21/07/2015 11:55

Recebidos os autos do Advogado
20/07/2015 10:19

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2015 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2015 14:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/07/2015 14:25

Recebidos os autos do Advogado
16/07/2015 14:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/07/2015 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2015 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2015 17:54

Recebidos os autos do Advogado
06/07/2015 15:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/03/2015 17:39

Proferido Despacho
12/02/2015 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2015 16:08

Recebidos os autos do Perito
12/12/2014 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
24/11/2014 10:34

Juntada de Ofício
18/11/2014 17:04

Recebidos os autos do Advogado
14/11/2014 09:26

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2014 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2014 16:15

Ato ordinatório
15/10/2014 10:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
14/10/2014 09:02

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2014 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2014 17:52

Proferido Despacho
26/09/2014 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2014 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2014 14:05

Juntada de Outros documentos
29/08/2014 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2014 13:03

Juntada de Outros documentos
26/08/2014 13:03

Juntada de Outros documentos
20/08/2014 16:55

Juntada de Outros documentos
13/08/2014 08:26

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2014 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2014 16:00

Expedição de Carta.
08/08/2014 16:00

Expedição de Certidão.
08/08/2014 15:59

Expedição de Ofício.
08/08/2014 15:59

Expedição de Mandado.
08/08/2014 15:59

Expedição de Ofício.
08/08/2014 15:58

Expedição de Ofício.
25/06/2014 16:42

Proferido Despacho
28/05/2014 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2014 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2014 13:50

Juntada de Ofício
28/05/2014 13:50

Recebidos os autos do Perito
08/05/2014 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
25/04/2014 10:34

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2014 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2014 11:03

Ato ordinatório
07/04/2014 08:44

Juntada de Ofício
02/04/2014 11:00

Recebidos os autos do Advogado
18/03/2014 09:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/03/2014 10:32

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2014 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2014 12:31

Expedição de Ofício.
11/03/2014 12:31

Expedição de Ofício.
06/09/2013 00:00

Autos no Prazo
04/09/2013 00:00

Despacho Proferido
04/09/2013 00:00

Autos no Prazo
03/09/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2013 00:00

Aguardando Digitação
12/06/2013 00:00

Aguardando Digitação
06/06/2013 00:00

Despacho Proferido
05/06/2013 00:00

Aguardando Remessa
04/06/2013 00:00

Aguardando Providências
24/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
23/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2013 00:00

Aguardando Devolução de Autos
16/05/2013 00:00

Aguardando Remessa
15/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/05/2013 00:00

Aguardando Digitação
08/05/2013 00:00

Aguardando Digitação
06/05/2013 00:00

Despacho Proferido
03/05/2013 00:00

Aguardando Remessa
02/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2013 00:00

Aguardando Remessa
24/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2013 00:00

Aguardando Remessa
22/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
08/04/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/04/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/03/2013 00:00

Aguardando Digitação
14/02/2013 10:46

Recebimento de Carga
14/02/2013 00:00

Aguardando Digitação
13/02/2013 00:00

Despacho Proferido
06/02/2013 09:29

Carga Outro
06/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
05/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
04/02/2013 12:05

Recebimento de Carga
30/01/2013 12:14

Carga Outro
30/01/2013 12:00

Recebimento de Carga
29/01/2013 10:04

Carga Outro
28/01/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
25/01/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
09/01/2013 00:00

Aguardando Devolução de Autos
18/12/2012 00:00

Aguardando Prazo
17/12/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/12/2012 00:00

Despacho Proferido
14/12/2012 00:00

Aguardando Publicação
14/12/2012 00:00

Aguardando Publicação
06/12/2012 00:00

Aguardando Abertura de Volume
05/12/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2012 09:30

Recebimento de Carga
27/11/2012 09:25

Carga Outro
27/11/2012 00:00

Despacho Proferido
27/11/2012 00:00

Conclusos para julgamento
21/11/2012 00:00

Aguardando Remessa
20/11/2012 13:02

Recebimento de Carga
09/11/2012 10:35

Carga Outro
08/11/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
01/11/2012 00:00

Despacho Proferido
31/10/2012 00:00

Aguardando Remessa
23/10/2012 12:42

Recebimento de Carga
17/10/2012 10:29

Carga Outro
16/10/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
15/10/2012 00:00

Despacho Proferido
04/10/2012 00:00

Aguardando Remessa
04/10/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
24/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
22/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/07/2012 00:00

Aguardando Digitação
18/07/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
05/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
14/06/2012 00:00

Aguardando Digitação
06/06/2012 00:00

Despacho Proferido
04/06/2012 00:00

Aguardando Remessa
04/06/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2012 00:00

Despacho Proferido
24/05/2012 00:00

Aguardando Remessa
24/05/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
08/05/2012 00:00

Aguardando Abertura de Volume
19/04/2012 00:00

Aguardando Digitação
13/04/2012 00:00

Despacho Proferido
12/04/2012 00:00

Aguardando Remessa
11/04/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
27/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
22/03/2012 00:00

Aguardando Digitação
20/03/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
29/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
16/02/2012 00:00

Aguardando Digitação
01/02/2012 00:00

Despacho Proferido
12/01/2012 00:00

Aguardando Digitação
11/01/2012 00:00

Despacho Proferido
18/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
17/11/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2011 11:56

Recebimento de Carga
03/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
19/09/2011 18:03

Carga Outro
19/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
15/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
15/09/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
01/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/07/2011 00:00

Aguardando Digitação
21/07/2011 00:00

Despacho Proferido
20/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
20/07/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2011 00:00

Despacho Proferido
30/06/2011 00:00

Conclusos para julgamento
20/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
17/06/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
08/06/2011 00:00

Aguardando Remessa
07/06/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
23/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
18/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/05/2011 00:00

Processo Apensado
16/05/2011 00:00

Aguardando Digitação
12/05/2011 00:00

Despacho Proferido
11/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
03/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
17/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
16/02/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
15/02/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
03/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/01/2011 00:00

Aguardando Remessa
29/12/2010 15:03

Recebimento de Carga
16/12/2010 00:00

Aguardando Digitação
15/12/2010 00:00

Despacho Proferido
03/12/2010 09:46

Carga Outro
03/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
24/11/2010 00:00

Aguardando Remessa
22/11/2010 09:45

Recebimento de Carga
17/11/2010 08:58

Carga Outro
16/11/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
09/11/2010 00:00

Despacho Proferido
28/10/2010 00:00

Aguardando Remessa
28/10/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2010 13:20

Recebimento de Carga
25/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
21/09/2010 16:22

Carga Outro
14/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
13/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
20/08/2010 09:09

Recebimento de Carga
20/08/2010 00:00

Despacho Proferido
20/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/08/2010 10:57

Carga Outro
18/08/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
12/08/2010 00:00

Despacho Proferido
12/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/08/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
09/12/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/12/2009 00:00

Aguardando Digitação
30/11/2009 00:00

Despacho Proferido
24/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
23/11/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
09/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
09/11/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2009 00:00

Aguardando Avaliação
18/03/2009 00:00

Aguardando Digitação
11/03/2009 00:00

Despacho Proferido
15/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
12/01/2009 17:01

Recebimento de Carga
08/01/2009 17:29

Carga Outro
08/01/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
07/01/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/12/2008 00:00

Despacho Proferido
03/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
26/11/2008 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
21/11/2008 00:00

Aguardando Digitação
14/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
14/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
30/10/2008 00:00

Aguardando Abertura de Volume
22/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
12/09/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
08/09/2008 00:00

Despacho Proferido
22/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
12/08/2008 00:00

Despacho Proferido
24/10/2007 00:00

Aguardando Digitação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/1987

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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