18/09/2025 19:52

Conclusos para julgamento
11/09/2025 08:34

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:15

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1081269-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Aguinaldo Nascimento dos Santos - - Antonio Rolim de Souza - - Fabiana Faria de Paula Abdallah - - José Claudio Crivelli -

Vistos. 1.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2.

Cite-se a parte ré via portal eletrônico.

Intime-se. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)
28/08/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:50

Expedição de Mandado.
28/08/2025 17:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/08/2025 13:01

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/08/2025 11:00

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:07

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 13:39

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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