22/09/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 23:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003638-08.2023.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Jose Miotto Neto - DECOLAR.COM LTDA - - Koin Administradora de Cartoes e Meios de Pagamento S.a - Conheço de ambos os recursos, porquanto tempestivos. 1.

Dos Embargos de Declaração da ré Koin (fls. 252/256) Os embargos opostos pela corré Koin não merecem acolhimento.

Não há omissão a ser sanada.

A r. sentença enfrentou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitando-a sob o fundamento de que ambas as requeridas participaram da cadeia de fornecimento e da cobrança, respondendo solidariamente perante o consumidor.

A embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão, o que é inviável na via estreita dos embargos de declaração.

REJEITO, portanto, os embargos de declaração opostos pela Koin. 2.

Dos Embargos de Declaração do autor (fls. 240/249) Os embargos opostos pelo autor não comportam acolhimento.

O embargante aponta, com razão, que a sentença partiu de premissa fática equivocada ao afirmar que "o autor não formalizou o cancelamento do pedido", uma vez que o documento de fl. 39 de fato comprova a comunicação de desistência da compra.

Contudo, ainda que sanada tal contradição e reconhecida a comunicação prévia, a conclusão de mérito quanto à inexistência de dano moral indenizável deve ser mantida, conforme o entendimento original deste juízo.

A situação vivenciada pelo autor, embora represente um transtorno decorrente de falha na prestação de serviço, não ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano.

A jurisprudência é consolidada no sentido de que a simples cobrança indevida, quando não acompanhada de outros desdobramentos mais gravosos - como a efetiva negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, o que restou incontroverso não ter ocorrido -, não é suficiente para caracterizar lesão a direito da personalidade passível de indenização.

As cobranças, mesmo que indevidas, configuram um dissabor ao qual todos estão sujeitos na vida em sociedade e não ensejam, por si sós, o dever de indenizar.

Mantém-se, portanto, o entendimento exarado na sentença.

Dessa forma, a contradição apontada não possui o condão de alterar o resultado do julgamento, não havendo que se falar em concessão de efeitos infringentes.

REJEITO, assim, os embargos de declaração opostos por Pedro José Miotto Neto. 3.

Fica indeferido o pedido de extinção do feito formulado pela Decolar.com, uma vez que a lide ainda está pendente de trânsito em julgado.

Quanto ao pedido de levantamento do valor depositado a fl. 279, aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso.

Ante o exposto: I - REJEITO os embargos de declaração opostos por Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamento S/A.

II - REJEITO os embargos de declaração opostos pelo autor Pedro José Miotto Neto; mantendo-se a sentença tal como lançada.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: PEDRO JOSE MIOTTO NETO (OAB 323401/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS)
29/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:43

Conclusos para despacho
20/05/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 17:05

Juntada de Petição de resposta
14/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 08:41

Conclusos para despacho
01/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 21:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 13:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/03/2025 20:37

Conclusos para julgamento
05/03/2025 13:07

Conclusos para decisão
28/02/2025 20:17

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:08

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 08:59

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:20

Conclusos para julgamento
09/06/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:42

Conclusos para despacho
14/03/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 21:05

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2024 12:15

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:12

Conclusos para despacho
05/03/2024 13:38

Conclusos para despacho
05/03/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
25/11/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 09:25

Juntada de Petição de contestação
11/11/2023 02:18

Suspensão do Prazo
10/11/2023 09:01

Juntada de Certidão
10/11/2023 09:01

Juntada de Certidão
09/11/2023 22:56

Expedição de Carta.
09/11/2023 22:55

Expedição de Carta.
02/11/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 17:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/10/2023 14:00

Conclusos para despacho
23/10/2023 16:27

Conclusos para decisão
22/10/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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