03/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011810-88.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Geraldo da Silva - Renner Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por José Geraldo da Silva em face de Lojas Renner S.A, para declarar a inexigibilidade do parcelamento automático impugnado, bem como da cobrança da taxa de bolsa seguro.

E, ainda, para determinar que a ré reemita a fatura do cartão de crédito ao autor, no prazo de dez dias, contemplando apenas o valor de R$799,97, acrescido das taxas administrativas do cartão, referentes aos meses devidos, sem os encargos decorrentes da mora.

E, ainda, para condená-la a pagar ao autor a quantia de R$4.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, que devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

Torno definitiva a decisão de fls. 70/71.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf.

Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento.

Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária".

Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção.

Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995).

Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses.

Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro.

Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: MARCIA HISSA FERRETTI (OAB 166576/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
02/09/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/07/2025 15:19

Conclusos para julgamento
20/02/2025 17:20

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 20:57

Audiência Realizada Inexitosa
31/01/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:37

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 05:11

Juntada de Certidão
16/10/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:21

Expedição de Carta.
15/10/2024 13:21

Expedição de Ofício.
15/10/2024 13:20

Expedição de Ofício.
15/10/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 11:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
14/10/2024 09:42

Conclusos para decisão
19/09/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 08:40

Conclusos para decisão
15/08/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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