18/09/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7017380-44.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - Paulo Guedes de Oliveira - A Coordenadoria Operacional da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em cumprimento aos Comunicados Conjuntos nº 1.100/2024 (CPA 2024/158650) e nº 136/2025 (CPA 2024/158650), apresentou evidências de provável descumprimento dos termos da Portaria referente à Saída Temporária por parte do(a) sentenciado(a) Paulo Guedes de Oliveira, CPF: *38.***.*69-48, MT: 640247-3, RG: 33088716, RGC: 33088716, RJI: 170062027-05, ora recolhido(a) no(a) Penitenciária II de Potim (págs. 621/623 e 644/684).

Realizada a oitiva do(a) reeducando(a), rejeito a caracterização de eventual prática de falta disciplinar, bem como, diante da justificativa apresentada, não suficiente para configurar transgressão ao programa inerente ao instituto da Saída Temporária, absolvo o(a) apenado(a) do quanto imputado, restabelecendo o direito anteriormente suspenso na decisão de pág. 638.

Encaminhe-se cópia desta decisão à unidade prisional.

Servirá cópia desta decisão por ofício e intimação do(a) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: PATRICIA POPPI RIBEIRO (OAB 323109/SP), LUANA REGINA AMARO MARTINS (OAB 356455/SP)
25/08/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 08:49

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:17

Autorizada Saída Temporária
31/07/2025 09:02

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:01

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:53

Desapensado do processo
16/07/2025 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025 10:49

Recebidos os autos do Outro Foro
16/07/2025 10:49

Recebidos os autos do Outro Foro
27/06/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/06/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/06/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/06/2025 14:17

Conclusos para decisão
18/06/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:15

Juntada de Ofício
30/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:18

Homologado o Cálculo
15/04/2025 16:53

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:34

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 07:26

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:25

Concedida Progressão de regime
14/02/2025 10:43

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:00

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 19:00

Expedição de Certidão.
13/01/2025 19:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 07:38

Expedição de Certidão.
18/09/2024 07:37

Expedição de Certidão.
18/09/2024 07:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 18:38

Conclusos para decisão
17/09/2024 15:55

Conclusos para despacho
03/09/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 15:34

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 09:41

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:41

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:40

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:40

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:40

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:39

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:35

Concedida Progressão de regime
19/08/2024 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 09:34

Homologado o Cálculo
19/08/2024 08:52

Conclusos para decisão
14/08/2024 11:14

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:49

Apensado ao processo
05/08/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 10:58

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2024 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2024 15:08

Recebidos os autos do Outro Foro
22/07/2024 15:08

Recebidos os autos do Outro Foro
22/07/2024 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/07/2024 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/07/2024 22:58

Expedição de Certidão.
21/07/2024 22:37

Expedição de Certidão.
11/07/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:37

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 19:16

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 12:30

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 13:46

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:46

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
20/06/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/06/2024 10:28

Expedição de Certidão.
10/06/2024 00:23

Expedição de Certidão.
30/05/2024 16:49

Expedição de Certidão.
30/05/2024 16:49

Expedição de Certidão.
30/05/2024 16:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/05/2024 18:58

Conclusos para decisão
29/05/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2024 01:28

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:54

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:54

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:53

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 15:08

Conclusos para despacho
02/02/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:29

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 15:22

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 22:45

Expedição de Certidão.
08/09/2023 22:45

Expedição de Certidão.
08/09/2023 22:45

Expedição de Certidão.
08/09/2023 22:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 16:34

Conclusos para julgamento
04/09/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 00:27

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:26

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 10:23

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:23

Expedição de Certidão.
10/08/2023 09:16

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
10/08/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 09:15

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
10/08/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 23:38

Expedição de Certidão.
20/07/2023 23:37

Expedição de Certidão.
20/07/2023 23:37

Expedição de Certidão.
20/07/2023 23:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 12:27

Conclusos para julgamento
10/07/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 18:10

Expedição de Certidão.
06/07/2023 18:10

Expedição de Certidão.
06/07/2023 18:10

Expedição de Certidão.
06/07/2023 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 13:57

Conclusos para despacho
04/07/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 10:54

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 12:13

Expedição de Certidão.
21/06/2023 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 19:04

Expedição de Certidão.
16/05/2023 19:03

Expedição de Certidão.
16/05/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 16:41

Conclusos para despacho
16/05/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 06:36

Apensado ao processo
08/05/2023 12:19

Expedição de Certidão.
08/05/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 16:40

Conclusos para despacho
04/05/2023 09:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/04/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 05:12

Expedição de Certidão.
14/04/2023 05:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 05:10

Expedição de Certidão.
13/04/2023 22:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/04/2023 22:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/04/2023 22:34

Recebidos os autos do Outro Foro
13/04/2023 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/04/2023 11:12

Expedição de Certidão.
13/04/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/04/2023 10:50

Expedição de Certidão.
13/04/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:24

Juntada de Mandado
05/04/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:22

Juntada de Certidão
05/04/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 00:00

Conclusos para decisão
20/01/2023 00:00

Ato ordinatório
16/12/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/12/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/12/2022 00:00

Ato ordinatório
06/10/2021 00:00

Autos no Prazo
22/09/2021 00:00

Decisão
25/08/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/08/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/08/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
19/08/2021 00:00

Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado
15/07/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/07/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
14/12/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/12/2020 00:00

Autos no Prazo
13/10/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
13/10/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
14/09/2020 00:00

Expedição de Mandado.
11/09/2020 00:00

Autos no Prazo
11/09/2020 00:00

Expedição de Mandado.
10/09/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
21/08/2020 00:00

Autos no Prazo
12/08/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
10/08/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
19/02/2020 00:00

Autos no Prazo
29/01/2020 00:00

Autos no Prazo
28/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
22/01/2020 00:00

Autos no Prazo
15/01/2020 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2020.
15/01/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/01/2020 00:00

Autos no Prazo
09/01/2020 00:00

Conclusos para despacho
09/01/2020 00:00

Autos no Prazo
08/01/2020 00:00

Recebidos os autos do Advogado
17/12/2019 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
17/12/2019 00:00

Recebidos os autos do Advogado
16/12/2019 00:00

Publicado ato_publicado em 16/12/2019.
13/12/2019 00:00

Publicado ato_publicado em 13/12/2019.
04/12/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/11/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
28/11/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
28/11/2019 00:00

Decisão
28/11/2019 00:00

Autos no Prazo
28/11/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/11/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/11/2019 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
21/11/2019 00:00

Autos no Prazo
11/11/2019 00:00

Autos no Prazo
23/10/2019 00:00

Autos no Prazo
25/09/2019 00:00

Autos no Prazo
17/09/2019 00:00

Autos entregues em carga
12/09/2019 00:00

Autos no Prazo
09/09/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
28/08/2019 00:00

Autos entregues em carga
28/08/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/08/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/08/2019 00:00

Declarada a Remição
19/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/08/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 00:00

Autos entregues em carga
13/06/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
24/05/2019 00:00

Autos no Prazo
24/05/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/05/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
21/05/2019 00:00

Autos entregues em carga
21/05/2019 00:00

Decisão
20/05/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
29/04/2019 00:00

Autos no Prazo
29/04/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/04/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/04/2019 00:00

Autos no Prazo
28/02/2019 00:00

Autos no Prazo
26/02/2019 00:00

Autos no Prazo
19/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
05/02/2019 00:00

Autos no Prazo
31/01/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/01/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
25/01/2019 00:00

Autos no Prazo
25/01/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/01/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/01/2019 00:00

Autos no Prazo
21/01/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/01/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
08/01/2019 00:00

Autos no Prazo
07/01/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
07/01/2019 00:00

Conclusos para despacho
17/12/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
17/12/2018 00:00

Autos no Prazo
08/11/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/11/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
31/10/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/10/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
19/10/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/09/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
17/09/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/09/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
12/09/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
10/09/2018 00:00

Conclusos para decisão
04/09/2018 00:00

Ato ordinatório
28/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
20/07/2018 00:00

Ato ordinatório
20/07/2018 00:00

Ato ordinatório
18/07/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/07/2018 00:00

Autos no Prazo
12/06/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2018 00:00

Autos no Prazo
25/05/2018 00:00

Autos no Prazo
25/05/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/05/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/05/2018 00:00

Autos no Prazo
18/05/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/05/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
07/05/2018 00:00

Autos entregues em carga
02/05/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/04/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2018 00:00

Decisão
24/04/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/04/2018 00:00

Autos entregues em carga
19/04/2018 00:00

Autos no Prazo
16/04/2018 00:00

Autos no Prazo
15/03/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
22/02/2018 00:00

Autos no Prazo
15/02/2018 00:00

Autos no Prazo
15/02/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/02/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
09/02/2018 00:00

Autos entregues em carga
28/11/2017 00:00

Autos no Prazo
01/11/2017 00:00

Autos no Prazo
01/11/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/10/2017 00:00

Autos entregues em carga
26/10/2017 00:00

Autos no Prazo
25/10/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
29/09/2017 00:00

Autos no Prazo
27/09/2017 00:00

Proferido Despacho
22/09/2017 00:00

Conclusos para decisão
19/09/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
19/09/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
19/09/2017 00:00

Autos no Prazo
12/09/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
12/09/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/09/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/08/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/08/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2017 00:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/08/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
01/08/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
27/07/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/07/2017 00:00

Decisão
27/07/2017 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2017.
26/07/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/07/2017 00:00

Decisão
14/07/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
14/07/2017 00:00

Proferido Despacho
27/06/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/06/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
01/06/2017 00:00

Proferido Despacho
31/05/2017 00:00

Proferido Despacho
29/05/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/05/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/05/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
10/05/2017 00:00

Proferido Despacho
27/04/2017 00:00

Proferido Despacho
06/04/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/04/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/04/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2017 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2017.
23/03/2017 00:00

Autos no Prazo
22/03/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/03/2017 00:00

Proferido Despacho
21/03/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/03/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
12/01/2017 00:00

Decisão
13/12/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
13/12/2016 00:00

Proferido Despacho
18/11/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/11/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/11/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
26/10/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/10/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
06/10/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
06/10/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/09/2015 00:00

Mudança de Classe Processual
12/08/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/08/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/08/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
31/07/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2015 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
27/07/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/07/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/07/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
08/07/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
30/06/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
17/06/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/06/2015 00:00

Conclusos para decisão
01/06/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/06/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
25/05/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2015 00:00

Recebidos os autos do Advogado
12/05/2015 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
08/05/2015 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2015.
16/04/2015 00:00

Ato ordinatório
13/03/2015 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
12/03/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/03/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/03/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
10/03/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
09/03/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
02/03/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/02/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
24/02/2015 00:00

Autos entregues em carga
23/02/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
23/02/2015 00:00

Conclusos para decisão
13/02/2015 00:00

Conclusos para decisão
12/01/2015 00:00

Autos no Prazo
12/12/2014 00:00

Imprensa
21/11/2014 00:00

Baixa M.P.
21/11/2014 00:00

Autos no M.P.
17/11/2014 00:00

Autos no Setor de Sentença
17/11/2014 00:00

Baixa Conclusão
14/11/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
12/11/2014 00:00

Conclusos para despacho
21/10/2014 00:00

Baixa M.P.
20/10/2014 00:00

Autos no M.P.
14/10/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
14/10/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
15/09/2014 00:00

Apensamento Carta de Guia
22/08/2014 00:00

Baixa M.P.
22/08/2014 00:00

Autos no M.P.
25/06/2014 00:00

Outros
24/03/2014 00:00

Outros
10/03/2014 00:00

Outros
17/02/2014 00:00

Baixa Conclusão
13/02/2014 00:00

Conclusos para despacho
13/02/2014 00:00

Baixa M.P.
12/02/2014 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa
07/02/2014 00:00

Autos no Setor de Triagem
20/06/2013 00:00

Outros
17/06/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
17/06/2013 00:00

Baixa Conclusão
28/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
21/05/2013 00:00

Baixa M.P.
20/05/2013 00:00

Autos no M.P.
13/05/2013 00:00

Baixa M.P.
09/05/2013 00:00

Autos no M.P.
30/04/2013 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
30/04/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
30/04/2013 00:00

Autos Recebidos da Comarca
18/04/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
18/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
17/04/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
01/03/2013 00:00

Autos no Prazo
27/02/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
26/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
04/02/2013 00:00

Outros
04/02/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
01/02/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
17/12/2012 00:00

Baixa M.P.
11/12/2012 00:00

Autos no M.P.
14/11/2012 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
07/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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