01/09/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000345-92.1996.8.26.0070 (070.01.1996.000345) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Sherwin Williams do Brasil Industria e Comercio Ltda - LASPRO CONSULTORES LTDA. - Adm.

Judicial da Massa Falida de Alvorada do Bebedouro S/A - Açúcar e Álcool -

Vistos. 1.

Trata-se de processo falimentar de LUIS ANTONIO BELLON BATATAIS-ME, CNPJ nº 67.***.***/0001-71, em que a administradora judicial LASPRO CONSULTORES LTDA. apresenta manifestação às fls. 1587/1604, requerendo providências quanto aos honorários das síndicas e encerramento do feito. Às fls. 1569/1578, anota-se a última manifestação da Síndica para fins de controle processual. 2.

RELATÓRIO FINAL - ARTIGOS 131 E 132 DO DECRETO-LEI 7.661/45 Conforme relatório apresentado, em 15/02/1996 foi ajuizada a ação falimentar pela Sherwin Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda. em face de Luis Bellon Batatais ME, sob a alegação de inadimplência de títulos vencidos e não pagos, no montante de R$ 5.815,90.

A falência foi decretada em 04/12/1996, através de sentença proferida às fls. 106/107.

Durante os procedimentos de arrecadação, avaliação e alienação dos ativos da massa falida, resultaram em R$ 600,00 de ativos depositados nos autos (fls. 703 e 707/708), aprovados pelo Juízo Universal.

O Quadro Geral de Credores apresentado às fls. 752/755 perfaz o valor total de R$ 58.498,92. 3.

DOS HONORÁRIOS DAS ADMINISTRADORAS JUDICIAIS A administradora judicial, considerando a necessidade de complementação dos extratos bancários de fls. 1573/1578, verificou que: (i) o extrato judicial da conta nº 2200116807543 (fls. 841/844) estava incompleto, sendo necessária atualização que demonstrou saldo de R$ 1.496,12; (ii) a conta judicial nº 3900113701934 apresenta saldo atual de R$ 416,78, perfazendo o saldo total da falência de R$ 1.912,90.

Considerando que o valor disponível se mostra insuficiente para remunerar adequadamente os serviços prestados pelas administradoras judiciais ao longo do processo, mas reconhecendo a necessidade de pagamento dos honorários devidos, TORNO SEM EFEITO o item 4 da decisão de fls. 1579/1580.

Por consequência, DETERMINO a liberação integral dos valores depositados nas contas judiciais nºs 2200116807543 e 3900113701934 para pagamento dos honorários das síndicas, na seguinte proporção: A. 60% para LASPRO CONSULTORES LTDA (R$ 1.147,74) - administradora judicial atual; B. 40% para FACTUAL AUDITORES INDEPENDENTES S/S (R$ 765,16) - administradora judicial anterior.

Assim, determino à z.

Serventia as seguintes providências: 3.1.

Expedição de Mandado de Levantamento e Entrega (MLE) em favor da LASPRO CONSULTORES LTDA., no valor de R$ 1.147,74, correspondente a 60% dos valores depositados; 3.2.

Intimação da ex-síndica FACTUAL AUDITORES INDEPENDENTES S/S para apresentação de MLE visando o levantamento dos honorários correspondentes a 40% dos valores depositados (R$ 765,16). 4.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - ARTIGO 69 DO DECRETO-LEI 7.661/45 O administrador judicial não manejou qualquer recurso financeiro da massa falida desde sua nomeação em 29/10/2019, tendo todos os valores atinentes às arrematações sido depositados em conta judicial, sem qualquer gerência deste subscritor ou dos peritos.

Diante disso, a prestação de contas prevista no art. 69 do Decreto-Lei 7.661/45 resta prejudicada. 5.

DO LEVANTAMENTO DO SALDO DOS HONORÁRIOS - ART. 67 DO DECRETO-LEI 7.661/45 Apresentadas as providências finais nestes autos, DETERMINO seja realizado o pagamento dos HONORÁRIOS FINAIS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, nos termos do artigo 67 do Decreto-Lei 7.661/45, no valor de R$ 1.147,74, sem acréscimos, correspondente a 60% dos valores depositados nestes autos, conforme decisão de fls. 1579/1580.

Expeça-se o MLE para pagamento, devidamente preenchido com os dados do auxiliar juntado aos autos.

Cumpra-se, com urgência. 6.

DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR Cuida-se da falência de LUIS ANTONIO BELLON BATATAIS-ME, CNPJ nº 67.***.***/0001-71, que seguiu seus trâmites regulares.

Durante a tramitação foram localizados ínfimos ativos, o que impossibilitou o pagamento integral dos credores, tendo os valores arrecadados sido destinados exclusivamente ao pagamento dos honorários das administradoras judiciais que atuaram no processo.

A atual administradora judicial apresentou relatório final e prestação de contas às fls. 1569/1572 e 1587/1604, demonstrando que não há mais ativos a serem arrecadados ou valores a serem distribuídos aos credores.

Com efeito, antes do encerramento definitivo do processo falimentar, e observando o princípio do contraditório e da ampla defesa, DETERMINO a intimação da falida LUIS ANTONIO BELLON BATATAIS-ME, dos credores habilitados no Quadro Geral de Credores e, do Ministério Público, para que tomem ciência do Relatório Final e Prestação de Contas apresentados pela administradora judicial, podendo, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestações, venham os autos conclusos para decisão definitiva acerca do encerramento da falência.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência. - ADV: KELLI CRISTINA DA ROCHA (OAB 158084/SP), ALINE RODRIGUES SACOMANO (OAB 167496/SP), JOSIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 166557/SP), LORENLAI ERIKA LOSSURDO DE ARAÚJO ALVES (OAB 199572/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)
29/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
24/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:37

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:18

Protocolo Juntado
29/04/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:53

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 13:28

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 18:20

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/11/2023 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
15/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 12:49

Expedição de Certidão.
10/01/2023 12:06

Expedição de Ofício.
14/07/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2021 17:04

Recebidos os autos do Ministério Público
19/07/2021 17:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/07/2021 18:07

Recebidos os autos do Advogado
17/12/2020 15:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
17/12/2020 15:12

Recebidos os autos do Advogado
14/09/2020 15:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2020 22:05

Suspensão do Prazo
30/03/2020 00:49

Suspensão do Prazo
20/01/2020 17:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
11/12/2019 09:31

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 11:36

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2019 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2019 12:28

Decisão
25/01/2019 17:16

Juntada de Ofício
08/01/2019 09:53

Expedição de Ofício.
08/01/2019 09:53

Expedição de Ofício.
16/08/2018 11:28

Decisão
11/07/2018 17:07

Juntada de Outros documentos
19/06/2018 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2018 10:22

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2018 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2018 16:43

Expedição de Ofício.
02/02/2018 12:51

Decisão
15/09/2017 17:49

Recebidos os autos do Ministério Público
12/09/2017 17:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/09/2017 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2017 18:56

Recebidos os autos do Perito
25/08/2017 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
17/08/2017 09:52

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2017 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2017 23:53

Decisão
19/05/2017 11:13

Expedição de Certidão.
24/02/2017 15:07

Expedição de Outros documentos.
14/10/2016 16:11

Proferido Despacho
27/09/2016 14:46

Recebidos os autos do Ministério Público
23/09/2016 17:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/09/2016 17:10

Proferido Despacho
06/09/2016 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2016 10:01

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2016 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2016 15:09

Proferido Despacho
12/07/2016 15:33

Juntada de Ofício
23/06/2016 17:07

Expedição de Ofício.
13/04/2016 18:47

Expedição de Certidão.
06/11/2015 12:15

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2015 13:07

Expedição de Ofício.
04/11/2015 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2015 08:09

Proferido Despacho
15/07/2015 15:56

Recebidos os autos do Ministério Público
13/07/2015 15:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/07/2015 17:39

Proferido Despacho
26/06/2015 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2015 18:32

Recebidos os autos do Advogado
12/06/2015 16:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/05/2015 10:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2015 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2015 17:54

Proferido Despacho
10/02/2015 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2014 09:26

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2014 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2014 13:49

Proferido Despacho
01/10/2014 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2014 08:17

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2014 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2014 13:34

Ato ordinatório
15/07/2014 15:58

Juntada de Ofício
10/07/2014 10:05

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2014 10:05

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2014 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2014 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2014 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2014 14:11

Juntada de Outros documentos
11/06/2014 12:22

Juntada de Outros documentos
04/06/2014 12:53

Expedição de Mandado.
03/06/2014 13:41

Expedição de Ofício.
03/06/2014 13:41

Expedição de Ofício.
02/06/2014 17:07

Expedição de Certidão.
13/12/2013 15:50

Proferido Despacho
02/12/2013 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2013 00:00

Autos no Prazo
16/09/2013 00:00

Autos no Prazo
09/09/2013 00:00

Autos no Prazo
05/09/2013 00:00

Autos no Prazo
04/09/2013 00:00

Autos no Prazo
20/08/2013 00:00

Autos no Prazo
19/08/2013 14:12

Remetido ao DJE
19/08/2013 00:00

Remetido ao DJE
16/08/2013 00:00

Autos no Prazo
17/07/2013 00:00

Aguardando Publicação
16/07/2013 00:00

Aguardando Providências
05/07/2013 00:00

Aguardando Prazo
04/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2013 00:00

Aguardando Prazo
14/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
21/05/2013 00:00

Aguardando Digitação
09/04/2013 00:00

Aguardando Digitação
08/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2013 00:00

Aguardando Digitação
13/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2013 00:00

Aguardando Digitação
07/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2013 00:00

Aguardando Digitação
05/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2013 00:00

Aguardando Digitação
21/02/2013 00:00

Despacho Proferido
15/02/2013 00:00

Aguardando Remessa
07/02/2013 00:00

Aguardando Digitação
10/01/2013 15:27

Recebimento de Carga
10/01/2013 00:00

Aguardando Digitação
10/01/2013 00:00

Despacho Proferido
17/12/2012 09:58

Carga Outro
17/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
12/12/2012 00:00

Aguardando Remessa
11/12/2012 13:10

Recebimento de Carga
10/12/2012 09:46

Carga Outro
07/12/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
29/11/2012 00:00

Despacho Proferido
28/11/2012 12:00

Recebimento de Carga
28/11/2012 00:00

Aguardando Remessa
28/11/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2012 17:53

Carga Outro
28/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
27/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/08/2012 00:00

Aguardando Digitação
01/08/2012 00:00

Despacho Proferido
31/07/2012 00:00

Aguardando Remessa
30/07/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
25/07/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
11/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
19/06/2012 00:00

Aguardando Digitação
06/06/2012 00:00

Aguardando Remessa
02/02/2012 00:00

Aguardando Digitação
20/01/2012 00:00

Despacho Proferido
23/11/2011 00:00

Aguardando Remessa
07/11/2011 00:00

Aguardando Digitação
03/11/2011 11:56

Recebimento de Carga
19/09/2011 18:03

Carga Outro
29/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/08/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
17/08/2011 00:00

Aguardando Digitação
16/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/08/2011 00:00

Despacho Proferido
11/08/2011 11:27

Recebimento de Carga
11/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
03/08/2011 10:55

Carga Outro
02/08/2011 00:00

Aguardando Cálculo do Contador
22/07/2011 12:31

Recebimento de Carga
11/07/2011 12:15

Carga Outro
08/07/2011 00:00

Aguardando Cálculo do Contador
07/07/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2011 00:00

Despacho Proferido
20/06/2011 00:00

Aguardando Remessa
20/06/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
13/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/06/2011 00:00

Aguardando Digitação
03/06/2011 00:00

Despacho Proferido
24/05/2011 12:12

Recebimento de Carga
24/05/2011 00:00

Aguardando Remessa
23/05/2011 09:07

Carga Outro
20/05/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
19/05/2011 00:00

Aguardando Digitação
06/05/2011 00:00

Despacho Proferido
29/04/2011 00:00

Aguardando Remessa
29/04/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
10/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/03/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
25/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
24/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
17/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
16/02/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
02/02/2011 00:00

Aguardando Digitação
01/02/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2011 00:00

Aguardando Prazo
11/01/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
29/12/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
23/12/2010 00:00

Aguardando Digitação
23/12/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
22/11/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
07/10/2010 00:00

Aguardando Digitação
07/10/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2010 12:57

Recebimento de Carga
10/09/2010 00:00

Despacho Proferido
09/09/2010 09:24

Carga Outro
09/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
02/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
01/09/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
29/04/2010 00:00

Aguardando Digitação
12/04/2010 00:00

Despacho Proferido
06/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
08/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
05/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
23/02/2010 00:00

Despacho Proferido
03/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
29/01/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2010 10:52

Recebimento de Carga
28/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
26/01/2010 09:53

Carga Outro
25/01/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
07/01/2010 00:00

Despacho Proferido
05/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
05/01/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
23/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
09/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
07/12/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
20/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
19/11/2009 00:00

Aguardando Digitação
18/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
11/11/2009 00:00

Despacho Proferido
29/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
19/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
01/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
29/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/09/2009 00:00

Despacho Proferido
23/09/2009 00:00

Aguardando Digitação
18/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
17/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/09/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
01/09/2009 00:00

Aguardando Digitação
21/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
20/08/2009 16:18

Recebimento de Carga
19/08/2009 17:59

Carga Outro
19/08/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
13/08/2009 00:00

Despacho Proferido
13/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
12/08/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
05/08/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
27/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
24/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/07/2009 00:00

Aguardando Digitação
15/07/2009 00:00

Despacho Proferido
08/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
07/07/2009 16:52

Recebimento de Carga
06/07/2009 17:00

Carga Outro
06/07/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/06/2009 00:00

Despacho Proferido
24/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
25/05/2009 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
22/05/2009 16:15

Recebimento de Carga
21/05/2009 16:50

Carga Outro
20/05/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/05/2009 00:00

Aguardando Digitação
28/04/2009 00:00

Despacho Proferido
28/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
02/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
01/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
20/03/2009 00:00

Despacho Proferido
02/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
02/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
18/02/2009 00:00

Aguardando Digitação
29/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
13/01/2009 00:00

Aguardando Prazo
13/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
15/12/2008 00:00

Despacho Proferido
11/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
07/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
07/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
30/09/2008 00:00

Aguardando Digitação
24/09/2008 00:00

Despacho Proferido
22/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
18/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
04/07/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
25/02/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
15/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
06/02/2008 00:00

Despacho Proferido
31/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
13/12/2007 00:00

Aguardando Prazo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/1996

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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