17/09/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 11:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007131-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Carlos Barbosa do Amaral -

Vistos.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Fica a FAZENDA PÚBLICA intimada a dar cumprimento à obrigação de fazer (apostila) no prazo de 60 (sessenta) dias.

Havendo também obrigação de pagar, após o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) é facultada a apresentação de cálculos desde já pelo devedor, no mesmo prazo.

Afinal, na fase de execução, o juiz deve buscar sempre as soluções que impliquem na menor onerosidade possível ao devedor.

O princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado encontra-se contemplado no art. 805 do CPC, estabelecendo referido dispositivo legal que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".

A execução invertida é menos onerosa para o devedor, pois concordando desde já o exequente com o valor proposto, há economia dos recursos humanos envolvidos para a conferência dos cálculos. 2.

Deverá o Procurador Fazendário oficiante nos autos, quando da juntada dos documentos que comprovam o cumprimento do item 1, declarar expressamente se a obrigação de fazer foi cumprida em relação a todos os litisconsortes.

Em caso negativo, deverá esclarecer as razões fáticas ou jurídicas pelas quais o título não foi apostilado. 3.

Pedidos genéricos de dilação de prazo serão sumariamente indeferidos. 4.

Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de evitar a aplicação das medidas coercitivas citadas, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 5.

Comprovado o cumprimento, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)
28/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 17:40

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 22:35

Expedição de Certidão.
19/05/2025 20:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/05/2025 10:29

Conclusos para julgamento
31/03/2025 14:58

Juntada de Petição de Réplica
31/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 19:37

Expedição de Certidão.
20/03/2025 19:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/03/2025 11:27

Conclusos para decisão
07/02/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 20:06

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:52

Expedição de Mandado.
04/02/2025 17:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/02/2025 12:46

Conclusos para decisão
03/02/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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