05/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:42

Baixa Definitiva
05/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 13:28

Prazo
11/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/04/2025 10:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
08/04/2025 10:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
08/04/2025 10:47

RE - Despacho - Prejudicado
13/03/2025 17:27

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 12:12

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:28

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
11/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:25

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 02:00

Expedição de Certidão.
12/11/2024 00:00

Publicado em
11/11/2024 13:47

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:47

Prazo Intimação - 30 Dias
11/11/2024 13:44

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:25

Vista (Contrarrazões)
25/09/2024 12:33

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
25/09/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 02:08

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:00

Publicado em
09/09/2024 14:15

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:15

Prazo Intimação - 30 Dias
09/09/2024 14:05

Expedição de Certidão.
19/08/2024 02:39

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:18

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:17

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
08/08/2024 10:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/08/2024 17:08

Acórdão registrado
07/08/2024 14:38

Julgado virtualmente
01/08/2024 10:50

Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2024 17:47

Conclusos para decisão
15/07/2024 17:39

Recebidos os autos do MP
13/07/2024 06:06

Expedição de Certidão.
12/07/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 09:07

Expedição de Certidão.
04/07/2024 00:00

Publicado em
03/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
02/07/2024 10:12

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:11

Expedido Termo de Intimação
01/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:33

Parecer - Prazo - 10 Dias
01/07/2024 15:42

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
01/07/2024 11:29

Distribuído por competência exclusiva
01/07/2024 00:00

Publicado em
24/06/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/06/2024 13:01

Processo Cadastrado
20/06/2024 15:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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