TJSP - 0001529-85.2010.8.26.0428
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Paulinia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:14
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001529-85.2010.8.26.0428 (428.01.2010.001529) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Alaor Ferreira Repres Por Maria Azevedo de Lima Ferreira - Banco Santander S A -
Vistos.
Conforme recente r. decisão da ADPF nº 165/STF, proferida em maio/2025, o Douto Relator Ministro GILMAR MENDES suspendeu, por mais 24 (vinte e quatro) meses, o prazo para novas adesões de poupadores em acordo dos planos econômicos.
Aliás, com ressaltado pelo Douto Relator: "1.
Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.
Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado.".
Dessa forma, AGUARDE-SE o decurso de tal prazo.
INTIME-SE. - ADV: LUCIANO SIMÕES (OAB 225949/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP) -
25/08/2025 20:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 19:57
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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20/08/2025 10:15
Conclusos para decisão
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23/05/2025 15:10
Conclusos para despacho
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18/07/2024 16:20
Expedição de Certidão.
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30/04/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2024 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/04/2024 11:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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30/04/2024 10:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/03/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
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13/03/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
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13/03/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
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13/03/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 11:12
Juntada de Outros documentos
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26/02/2024 10:41
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
16/02/2024 23:41
Certidão de Publicação Expedida
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16/02/2024 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/02/2024 10:27
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2024 02:34
Certidão de Publicação Expedida
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05/02/2024 15:07
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/02/2024 11:02
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
02/07/2019 14:40
Juntada de Outros documentos
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17/01/2019 09:46
Juntada de Outros documentos
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14/11/2018 17:00
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
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27/06/2018 08:00
Recebidos os autos do Advogado
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26/06/2018 12:02
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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11/05/2018 12:11
Requisitório suspenso - motivo: outros
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24/10/2017 17:41
Juntada de Outros documentos
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30/08/2017 14:30
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
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21/01/2015 16:12
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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02/04/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
02/04/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
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24/11/2011 00:00
Processo Suspenso
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15/10/2010 00:00
Aguardando Publicação
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13/10/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
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01/10/2010 00:00
Despacho Proferido
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27/05/2010 00:00
Juntada de Petição de contestação
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15/04/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
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13/04/2010 00:00
Despacho Proferido
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15/03/2010 15:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2010
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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