04/09/2025 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1511635-26.2021.8.26.0564 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Urban Inc-incorporacoes e Participacoes S/A -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por Urban Inc. -Incorporações e participações S/A em execução fiscal dos autos epigrafados, ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo, onde se alega, em síntese: nulidade da CDA por vício de fundamentação desta e, ainda, a ilegalidade no cômputo dos acréscimos legais.

Regularmente intimada a excepta manifestou-se a fls. 46/67. É o relato necessário.

Decido.

Trata-se de meio apropriado para a discussão levantada, uma vez não vislumbrar necessidade de provas adicionais.

As CDAs encontram-se dentro do previsto pela lei vigente.

Com as informações necessárias para defesa e conhecimento.

Quanto à ausência do número de processo administrativo, temos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1003549-56.2019.8.26.0609 -Voto nº 12976 2 Apelação Cível nº 1003549-56.2019.8.26.0609.

Apelante: Banco Bradesco S/A Apelada: Municipalidade de Taboão da Serra.

Comarca: Taboão da Serra.

Juiz(a) de origem: Ruslaine Romano.

VOTO Nº 12.976 APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução - Municipalidade de Taboão da Serra - Certidão de Dívida Ativa que atende os pressupostos legais insculpidos no § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional - Inexistência do número do processo administrativo que não tem o condão de determinar a nulidade da Certidão da Dívida Ativa - Inocorrência de cerceamento de defesa - Sentença mantida - Recurso não provido.

Posto Isso REJEITO a presente exceção e deixo de condenar o excipiente nas custas, despesas processuais e honorários por se tratar a exceção de pré-executividade de incidente anômalo não previsto em lei que dispensa a fixação das verbas Int. - ADV: FELIPE RICETTI MARQUES (OAB 200760/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP)
29/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade
24/04/2025 15:45

Conclusos para decisão
23/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 11:20

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 13:28

Ato ordinatório
25/11/2023 04:38

Suspensão do Prazo
27/10/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 08:31

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:23

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2021 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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