03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006380-40.2024.8.26.0344 (processo principal 1017407-08.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Clarice da Silva Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Recebo a petição de página 37 como emenda à inicial.

Ressalta-se, contudo, que a multa de 10% e os honorários de advogado de 10% só são devidos depois de decorrido o prazo de intimação para pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º), devendo, portanto, ser excluídos neste momento processual.

Ao executado para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (página 38), acrescido de custas, se houver, intimando-o na pessoa de seu Advogado constituído nos autos pelo DJE (CPC, art. 513, § 2º, inc.

I), sob pena de, não fazendo, incidir na multa de 10% e, também, honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º), seguindo-se conforme disposto no art. 525, do CPC.

Outrossim, à vista da gratuidade processual concedida à exequente, fica dispensada de recolher a taxa judiciária de instauração deste incidente, prevista no item "4" da Tabela 1 do Comunicado Conjunto Nº 951/2023.

Todavia, o valor da mencionada taxa foi inserido na planilha de débito de página 38, conforme previsão do item "10" do referido Comunicado, devendo o Cartório atentar-se por ocasião de eventual levantamento, anotando-se.

Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 38856/GO)
27/08/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:34

Conclusos para despacho
12/08/2024 10:31

Conclusos para decisão
01/08/2024 11:04

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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