TJSP - 1500008-70.2019.8.26.0604

1ª instância - 01 Criminal de Sumare

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ ANDRE MENDONCA

Advogados

NATTAN MENDES DA SILVA

OAB: 343841/SP

CPF *91.***.*37-04

Terceiro

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANDRE MIRANDA VILELA

RAFAEL KEINE MIZUSAKI - PM

CPF *18.***.*82-60

ELTON DE JESUS SANTOS - PM

DEIVID MOREIRA DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500008-70.2019.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUIZ ANDRE MENDONCA -

    Vistos.

    O crime, objeto da condenação não está inserido no rol impeditivo do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024.

    Posto isto, verifica-se o cumprimento das exigências estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, razão pela qual, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ ANDRE MENDONÇA, com relação à pena de multa, com fundamento no artigo 107 inciso II do Código Penal c/c artigo 187 da Lei de Execuções Penais.

    Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

    Promovam-se as anotações de praxe, inclusive junto à Justiça Eleitoral.

    Servirá a presente como OFÍCIO.

    Ciência ao Ministério Público. - ADV: NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP)

  • 25/08/2025 20:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 19:35

    Concedido o Indulto

  • 21/07/2025 12:42

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2025 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2025 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2025 10:14

    Juntada de Ofício

  • 16/11/2022 12:17

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 10/11/2022 10:56

    Guia Eletrônica Enviada

  • 10/11/2022 10:16

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 09/11/2022 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 09:17

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 07/11/2022 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 15:12

    Guia Eletrônica Enviada

  • 07/11/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 11:55

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 01/11/2022 16:49

    Expedição de Ofício.

  • 01/11/2022 16:49

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2022 14:22

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2022 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 10:03

    Juntada de Ofício

  • 08/09/2022 15:12

    Juntada de Ofício

  • 09/08/2022 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2022 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2022 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2022 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2022 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2022 13:25

    Decisão

  • 14/02/2022 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 15:51

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 15:50

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 03/12/2021 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2021 21:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/11/2021 21:30

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 21:30

    Juntada de Mandado

  • 15/10/2021 07:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2021 00:57

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2021 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2021 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2021 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 18:31

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

  • 06/07/2021 09:46

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2021 16:49

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 30/06/2021 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2021 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2021 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/06/2021 21:09

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/06/2021 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 19:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2021 19:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2021 12:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/06/2021 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2021 15:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2021 15:32

    Juntada de Mandado

  • 20/05/2021 15:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2021 15:29

    Juntada de Mandado

  • 19/05/2021 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2021 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2021 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 14:57

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2021 14:57

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2021 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2021 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2021 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2021 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2021 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2021 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2021 14:55

    Decisão

  • 05/02/2021 13:58

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2021 01:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 05/02/2021 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2021 15:43

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 13:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/11/2020 13:59

    Juntada de Mandado

  • 11/11/2020 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2020 17:06

    Juntada de Carta precatória

  • 21/10/2020 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2020 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2020 15:30

    Juntada de Ofício

  • 15/09/2020 20:24

    Expedição de Ofício.

  • 11/08/2020 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2020 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2020 06:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2020 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/07/2020 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 08:45

    Expedição de Ofício.

  • 16/06/2020 12:05

    Juntada de Ofício

  • 10/06/2020 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2020 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2020 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2020 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2020 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2020 06:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2020 12:45

    Juntada de Ofício

  • 30/03/2020 11:28

    Juntada de Ofício

  • 16/03/2020 16:15

    Proferido Despacho

  • 11/02/2020 12:07

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 17:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2019 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2019 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2019 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2019 11:48

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2019 15:04

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 06:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2019 10:25

    Juntada de Ofício

  • 07/11/2019 23:42

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2019 13:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2019 13:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2019 13:08

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/10/2019 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2019 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2019 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 17:07

    Decisão

  • 09/08/2019 14:48

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2019 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2019 14:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada de Mandado

  • 30/07/2019 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2019 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2019 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2019 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2019 14:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2019 14:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2019 14:34

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2019 14:06

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2019 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2019 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2019 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2019 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2019 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2019 13:00

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2019 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 12:36

    Mudança de Classe Processual

  • 14/06/2019 17:24

    Recebida a denúncia

  • 10/06/2019 10:53

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2019 13:37

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 29/05/2019 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2019 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2019 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2019 15:37

    Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias

  • 13/05/2019 14:25

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2019 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2019 14:25

    Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias

  • 15/04/2019 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2019 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2019 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2019 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2019 11:44

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 07/02/2019 09:40

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2019 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2019 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2019 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2019 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2019 10:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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