08/09/2025 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022904-33.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Talita Cristiane de Jesus dos Santos Cezar - - Thyago Rodrigo Cezar - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.a - - Wam Comercialização S/A - - Wam Multipropriedade Paticipações S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por TALITA CRISTIANE DE JESUS DOS SANTOS CEZAR e THYAGO RODRIGO CEZAR contra SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A e WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES S/A, para: i) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescrita a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil c/c Tema 938/STJ; ii) DECLARAR rescindido o contrato particular de promessa de venda e compra de fração ideal do apartamento C150/09 na modalidade de multipropriedade do empreendimento imobiliário "ONDAS PRAIA RESORT", firmado em 15/01/2019; iii) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem aos autores o valor correspondente a 70% dos valores efetivamente pagos pelos autores, excluído o montante pago a título de comissão de corretagem, objeto da prescrição, devidamente corrigido monetariamente pela tabela do TJSP a partir do desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação.

JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sendo ambas as partes igualmente sucumbentes, condeno cada uma ao pagamento de metade das custas e despesas processuais (art. 86, caput, CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, fixados em 10% do valor atualizado dado à causa (art. 85, § 2º, CPC).

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, fixados em 10% do valor atualizado dado à causa (art. 85, § 2º, CPC).

Observe-se a suspensão da exigibilidade dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, CPC.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003: Preparo de apelação (4%): R$ 1.469,34; Porte e remessa dos autos para a Segunda Instância: isento.

Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP)
29/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:45

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 09:53

Conclusos para julgamento
17/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 20:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 16:29

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 00:12

Suspensão do Prazo
09/06/2025 22:35

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:03

Expedição de Mandado.
16/05/2025 15:03

Expedição de Mandado.
16/05/2025 15:03

Expedição de Mandado.
16/05/2025 15:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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