26/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002443-52.2010.8.26.0428 (428.01.2010.002443) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Iumico Kubo - Banco do Brasil S A -

Vistos.

Conforme recente r. decisão da ADPF nº 165/STF, proferida em maio/2025, o Douto Relator Ministro GILMAR MENDES suspendeu, por mais 24 (vinte e quatro) meses, o prazo para novas adesões de poupadores em acordo dos planos econômicos.

Aliás, com ressaltado pelo Douto Relator: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado.".

Dessa forma, AGUARDE-SE o decurso de tal prazo.

INTIME-SE. - ADV: EVALDO DA CUNHA LEME (OAB 149985/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP)
25/08/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
21/08/2025 11:12

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:45

Conclusos para despacho
24/04/2024 22:40

Suspensão do Prazo
09/03/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:28

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:11

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/02/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:10

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:39

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/11/2018 17:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
11/05/2018 11:49

Requisitório suspenso - motivo: outros
29/08/2017 15:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
21/01/2015 16:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
02/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
02/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
24/11/2011 00:00

Processo Suspenso
28/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/09/2010 00:00

Despacho Proferido
09/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2010 00:00

Aguardando Providências
14/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
12/07/2010 00:00

Juntada de Petição de contestação
14/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/05/2010 00:00

Despacho Proferido
13/04/2010 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2010

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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