TJSP - 1045809-24.2017.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 12:08
Prazo
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04/09/2025 15:58
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045809-24.2017.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Criseled Aparecida Costa de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Hdauff Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Bady Bassit Lago Azul 165 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, NA QUAL A AUTORA ALEGA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS E BUSCA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.O CONTRATO FOI FIRMADO PARA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO RESIDENCIAL, COM PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS REAJUSTÁVEIS, ACRESCIDAS DE JUROS CALCULADOS PELA TABELA PRICE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A REGULARIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO; (II) A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PELA TABELA PRICE.III.
RAZÕES DE DECIDIRA ADOÇÃO DO IGP-M PARA CORREÇÃO MONETÁRIA É LEGÍTIMA E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, MESMO COM AUMENTO DURANTE A PANDEMIA.
NÃO HÁ DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
VARIAÇÕES SUCESSIVAS DO ÍNDICE QUE SE ENCONTRAM NO ÂMBITO DA ÁLEA DO CONTRATO, NÃO JUSTIFICANDO REVISÃO.
A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PELA TABELA PRICE É VEDADA, EXCETO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DEVENDO SER APLICADA APENAS ANUALMENTE.
PROVA PERICIAL INDICATIVA DE QUE A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE DETERMINOU INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, HAVENDO APURAÇÃO DE QUAL SERIA O VALOR DA PRESTAÇÃO CASO OS JUROS NÃO FOSSEM CAPITALIZADOS.
IV.
DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaela Maria Scheffer Alfaiate (OAB: 368914/SP) - Fabio Marques dos Santos (OAB: 29226/SP) - Marcos Tadeu Saes (OAB: 124316/SP) - Diego dos Santos Guimaraes (OAB: 300274/SP) - Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - 4º andar -
31/08/2025 07:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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30/08/2025 11:02
Acórdão registrado
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30/08/2025 10:06
Julgado virtualmente
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28/08/2025 19:04
Julgamento Virtual Iniciado
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31/01/2025 00:00
Publicado em
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30/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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28/01/2025 12:18
Conclusos para decisão
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28/01/2025 09:42
Distribuído por competência exclusiva
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27/01/2025 00:00
Publicado em
-
22/01/2025 15:24
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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22/01/2025 14:52
Processo Cadastrado
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09/01/2025 15:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/04/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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