03/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016819-65.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lucia Abreu Vale - Contieri Negócios Imobiliários - - Keli Susi dos Santos - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Maria Lucia Abreu Vale e requerido(a)(s) Contieri Negócios Imobiliários e Keli Susi dos Santos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf.

Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento.

Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária".

Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção.

Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995).

Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses.

Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro.

Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar.

Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

P.I.C. - ADV: WLADIMIR CONTIERI (OAB 150374/SP), WLADIMIR CONTIERI (OAB 150374/SP), HAMILTON VALE DA SILVA (OAB 447165/SP)
02/09/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:49

Julgada improcedente a ação
25/08/2025 13:42

Conclusos para julgamento
21/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 14:23

Conclusos para julgamento
18/07/2025 21:01

Juntada de Petição de Réplica
09/07/2025 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/07/2025 12:57

Conclusos para decisão
01/07/2025 21:32

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 21:24

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 14:08

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:08

Juntada de Certidão
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:51

Expedição de Carta.
06/06/2025 13:48

Expedição de Carta.
06/06/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:12

Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2025 12:17

Conclusos para julgamento
06/06/2025 09:05

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:04

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/06/2025 08:36

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/06/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 09:52

Conclusos para decisão
04/04/2024 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2024 09:02

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 11:50

Homologada a Transação de Acordos Obtidos por Conciliadores
25/03/2024 08:37

Conclusos para despacho
23/03/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 22:20

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2024 10:20:20, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/03/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2024 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2024 18:27

Conclusos para decisão
15/02/2024 07:36

Juntada de Certidão
15/02/2024 07:36

Juntada de Certidão
14/02/2024 23:26

Expedição de Carta.
14/02/2024 23:25

Expedição de Carta.
13/02/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 12:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2024 03:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
27/01/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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