12/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 16:40

Juntada de Ofício
09/09/2025 11:33

Juntada de Ofício
05/09/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005226-08.2019.8.26.0038 (processo principal 1002607-88.2019.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Vitoria Cristine da Costa - Indefiro por ora o arquivamento dos autos com base no artigo 921, III, §2º do CPC, uma vez que não foram novamente esgotados os meios para tentativa de localização de bens em nome da executada.

Observo à parte autora que poderá se valer da tentativa de localização por meio de pesquisas através dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, devendo o exequente providenciar o recolhimento das custas necessárias.

Caso haja requerimento, após o recolhimento das custas pertinentes, ficam desde já deferidas as pesquisas acima mencionadas.

Logo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. - ADV: MARCOS APARECIDO DE GOES (OAB 335474/SP), GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP)
02/09/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:44

Indeferido o pedido
18/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005226-08.2019.8.26.0038 (processo principal 1002607-88.2019.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Vitoria Cristine da Costa - Manifeste-se o requerente/exequente sobre a(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP), MARCOS APARECIDO DE GOES (OAB 335474/SP)
11/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 04:34

Suspensão do Prazo
28/05/2025 16:38

Expedição de Mandado.
27/05/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 13:32

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP), Marcos Aparecido de Goes (OAB 335474/SP) Processo 0005226-08.2019.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Exectda: Vitoria Cristine da Costa - Aguardando manifestação da parte interessada diante da pesquisa realizada via sistema SNIPER, conforme comprovante retro juntado.
25/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 11:42

Juntada de Ofício
11/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 14:10

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP), Marcos Aparecido de Goes (OAB 335474/SP) Processo 0005226-08.2019.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Exectda: Vitoria Cristine da Costa - Indefiro o pedido de arquivamento nos termos do art. 921, inciso III, §1º do CPC, uma vez que às fls. 62 já houve deferimento nesse sentido, e portanto, o prazo já está superado, nos termos do § 4º do artigo 921 do CPC.

Ainda, indefiro por ora o arquivamento dos autos com base no artigo 921, III, §2º do CPC, uma vez que não foram novamente esgotados os meios para tentativa de localização de bens em nome da executada.

Observo à parte autora que poderá se valer da tentativa de localização por meio de pesquisas através dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, bem como do mandado de livre penhora de bens a realizar-se por oficial de justiça, devendo o exequente providenciar o recolhimento das custas necessárias.

Logo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, observando-se o prazo prescricional.
02/04/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:32

Indeferido o pedido
27/03/2025 14:53

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 11:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/03/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 12:08

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
18/03/2025 12:02

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 07:36

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/02/2025 18:02

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
14/02/2025 15:11

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 11:24

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 12:32

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
24/01/2024 12:32

Expedição de Certidão.
24/01/2024 05:43

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:29

Conclusos para despacho
16/01/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2024 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2024 09:14

Juntada de Mandado
20/11/2023 21:10

Suspensão do Prazo
05/10/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 09:47

Juntada de Ofício
29/09/2023 14:01

Expedição de Mandado.
27/09/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 21:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 16:50

Conclusos para despacho
22/09/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 11:22

Conclusos para despacho
13/09/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
07/09/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 16:31

Conclusos para despacho
04/09/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 23:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 15:10

Conclusos para despacho
29/08/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP), Marcos Aparecido de Goes (OAB 335474/SP) Processo 0005226-08.2019.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Exectda: Vitoria Cristine da Costa - Ciência as partes sobre o desbloqueio efetuado junto ao sistema SISBAJUD, conforme comprovante retro juntado.
25/08/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP), Marcos Aparecido de Goes (OAB 335474/SP) Processo 0005226-08.2019.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Exectda: Vitoria Cristine da Costa - De proêmio, INTIME-SE a EXECUTADA, através de seu advogado (D.J.E.), para, no prazo de 05 dias, informar nos autos o seu atual endereço; sob pena das cominações legais.

Prosseguindo.

Fls. 132/134: A executada requereu a liberação de numerário bloqueado, via SISBAJUD, às fls. 118/120 (R$ 300,32), reforçando o argumento da impenhorabilidade absoluta.

Juntou documentos às fls. 135/145.

Pois bem.

Em que pese ter me posicionado a favor da flexibilização das regras atinentes à impenhorabilidade dos salários, aposentadorias e outras formas de renda por considerar justa a composição de interesses do devedor e do credor,a atual crise impõe entendimento diverso.

Como é cediço, o devedor responde com o seu patrimônio pelas dívidas contraídas perante terceiros, consolidando ainda que de forma involuntária o fim social ao qual serve o negócio jurídico celebrado.

Entretanto, a evolução histórica dos direitos fundamentais impôs limites a tal intromissão na propriedade enosdireitos do devedor, de forma a resguardar o mínimo existencial, necessário à fruição de uma vida digna.

Interessante observar queessaconcepção já era vislumbrada porPontes de Miranda, que tratava do temado mínimo vital, como se observa da seguinte passagem trazida pelo doutrinador Daniel Sarmento, em sua obraDignidade da pessoa humana- conteúdo, trajetórias e metodologia: Como direito público subjetivo, a subsistência realiza, no terreno da alimentação, das vestes e da habitação, o 'standardofliving' segundo três números, variáveis para maior indefinidamente e para menor até o limite, limite que é dado, respectivamente, pelo indispensável à vida quanto à nutrição, ao resguardo do corpo e à instalação.É o mínimo vital absoluto.

Sempre, porém, que nos referirmos ao mínimo vital, deve-se entender o mínimo vital relativo, aquele que atentando-se às circunstâncias de lugar e de tempo, se fixou para cada zona em determinado período (...).

O mínimo vital relativo tem de ser igual ou maior ao absoluto.

O direito à subsistência torna sem razão de ser a caridade, a esmola, a humilhação do homem ante o homem. (...) Não se peça a outrem, por falte; exija-se do Estado, porque este deve.

Em vez da súplica, o direito. (PONTES DE MIRANDA.Direitos à subsistência e direito ao trabalho.

Op.

Cit., p. 28 e 30) Modernamente, a sua concepção foi muito trabalhada pela doutrina alemã, expondo os seus diferentes espectros, quese espelham nos diversos influxos sobre o indivíduo, seja no exercício de sua liberdade, na formação de uma sociedade democrática ou na delimitação dos direitos sociais.

Sobre os sujeitos e o conteúdo moderno do denominadomínimo existencialtrago à baila a seguinte passagem de Daniel Sarmento: ... o mínimo existencial corresponde às condições materiais básicas para uma vida digna.

Trata-se de um direito fundamental derivado diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana, que também se manifesta em boa parte dos direitos fundamentais sociais positivados pela Constituição de 88, como saúde, educação, moradia, alimentação, previdência e assistência social etc., estando igualmente presente em alguns direitos individuais, como acesso à justiça.

Como dimensão do princípio da dignidade da pessoa humana, o direito ao mínimo existencial possui caráter universal, sendotitularizadopor todas as pessoas naturais, independentemente de qualquer outra condição.

Os presos -não importa a gravidade do crime que tenham eventualmente cometido ou de que estejam sendo acusados não perdem, evidentemente, o direito ao mínimo existencial, que, não obstante, vem-lhes sendo sistematicamente denegado em todo o país, pelas condições absolutamentedegradantes do nosso sistema carcerário.

Os estrangeiros são também titulares do direito ao mínimo existencial.

Daí porque se afigura patentemente inconstitucional o art. 7º do Decreto n. 6.214/07, que, regulando o benefício de umsalário mínimomensal para pessoas com deficiência ou idosas em condição de miserabilidade prestação prevista na Constituição (art. 203, V), que se enquadra inequivocamente no mínimo existencial -, limitou-o aos brasileiros natos e naturalizados.

As pessoas jurídicas, todavia, não são titulares do direito ao mínimo existencial, pois não são 'fins em si mesmas', não possuindo dignidade intrínseca, diferentemente das pessoas naturais.

Assim, devem ser criticadas as decisões do STJ que se aludiram ao mínimo existencial de pessoas jurídicas, desnaturando e inflacionando o seu conteúdo.

Além do Estado, os particulares também estão vinculados ao direito ao mínimo existencial, embora com os matizes e ponderações que caracterizam a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

A proteção ao mínimo existencial no contexto de relações privadas, afirmada em reiterados julgados da Corte Constitucional colombiana, tem surgido com alguma frequência na jurisprudência brasileira, e a categoria já foi invocada, por exemplo, em casos envolvendo a impenhorabilidade da moradia e de valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários mínimos, em hipóteses em que se discutia a limitação da margem de consignaçãodefolha de pagamento e em discussões atinentes ao alimentos do Direito da Família. (SARMENTO, Daniel.

Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. 2ª edição.

Belo Horizonte: Fórum, 2016.Pgs. 212/215) Sobre afluidezconceitual domínimo existencialconforme as nuances fáticas atinentes a cada indivíduo, o referido doutrinador assim pontua: Além das variações culturais, a análise do mínimo existencial tem de levar em consideração também as necessidades de cada pessoa concreta.

O mínimo existencial é uma categoria universalista, mas não remete ao universalismo abstrato, característico do direito liberal-burguês, cego às diferenças e especificidades de cada sujeito.

Assim, uma determinada prestação pode integrar o mínimo existencial para uma pessoa, mas não para outra, tendo em vista a variação das respectivas necessidades básicas.

Veja-se o exemplo do direito à saúde: é certo que se trata de um direito universal (art. 196, CF), e que a gratuidade do SUS vale para todos, inclusive para os ricos (art. 43 da Lei n. 8.080/90).

Porém o não fornecimento de um medicamento indispensável para o tratamento de uma pessoa pobre, que não disponha de recursos necessários para adquiri-lo por conta própria, pode significar um grave abalo à sua saúde ou até mesmo um sacrifício à sua vida.

Já para outro indivíduo com a mesma patologia, que tenha, contudo, condições de custear o medicamento sem prejuízo de sua subsistência digna, a omissão estatal não terá efeitos similares: repercutirá no seu patrimônio, mas não ameaçará a sua saúde ou a sua vida.

No primeiro caso, haverá violação do direito ao mínimo existencial, mas não no segundo. (SARMENTO, Daniel.

Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. 2ª edição.

Belo Horizonte: Fórum, 2016.Pgs. 212/215) Diante desse carátermaleável,háverdadeirainsegurança jurídica quanto aos seus limites, sendo imperiosa a observância dos textos legais que concedem concretude a tal garantia, ínsita ao primado da dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido, deve-se observar o instituto dobem de família,os programas de promoção da habitação (Minha casa, Minha vida), os institutos atinentes aos programas assistenciais (BPC, bolsa família eetc), bem como as regras atinentes à impenhorabilidade, consolidando uma visão clara e objetiva sobre omínimo existencial,de modo afixar pilares objetivossobre o tema.

Retornando ao plano dos presentes autos, tem-se que a regra da impenhorabilidade dos salários, aposentadorias, pensões e demais rendas estão inseridasnesse espectro da garantia das condições mínimas à promoção de uma vida digna(art. 833, inciso IV, do CPC).

Todavia,o direito é multifacetado e não devemos adotar uma proteção excessiva ao devedor, sob pena de se negar o direito sustentado pelo credor, gerando uma cadeia de reflexos negativos desde a insegurança jurídica até à socialização dos prejuízos gerados.

Frente a esse quadro,este juízo buscava compor os interessesao admitir a relativização da impenhorabilidade, na esteira de alguns julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Vale dizer, no entendimentodeste magistradoseria possível e ponderado promoverasatisfação do créditomediante a penhora de renda auferida pelo devedor, em percentual que não causasse impacto severo em seu mínimo vital.

Entretanto, o Brasil passa por uma crise econômica, política e institucional que trouxe a reboqueuma incertezasobre os rumos de nossa nação.Prima facie, é impossível estabelecerque determinada renda auferida pelo devedor será suficiente para a garantia do mínimo existencial, pois o alto índice de desemprego, a alta do dólareaelevaçãoincontida dos preços dos alimentos e dos combustíveis tornam essa análise imprevisível.

Nesse sentido, afigura-seprudente o resguardo domínimo existencialde maneira mais rígida e apegada ao texto legal, que corporifica um parâmetro objetivo a ser observado.

Assim e na esteira da jurisprudência consolidada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade dos salários e dos benefícios previdenciários só pode ser excepcionada nos termos do art. 833, §2º c/c art. 529, §3º do CPC.

Por oportuno, trago à baila o seguinte aresto do c.

Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PENHORA DE VENCIMENTOS POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA.

REEXAME.SÚMULA 7 DESTA CORTE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.

Porém, em ambas as situações acima citadas, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2.

No caso, a Corte de origem asseverou que não restou comprovado pelo exequente que o bloqueio dos vencimentos no percentual pleiteado não comprometeria o sustento e a dignidade da parte executada.

Na hipótese, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgIntnoREsp1888552/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020,DJe01/02/2021) Na mesma trilha, admite-se a penhora excepcional dos salários, pensões, aposentadorias e demais renda somente: i) para satisfação de prestação alimentícia independentemente do valor da verba remuneratória, observado o disposto pelo art. 529, §3º do CPC; eii) quando o devedor receba valores remuneratórios superiores a 50 (cinquenta)salários mínimosmensais, ressalvando-se as peculiaridades do caso concreto.

Contudo, em ambas as exceções deve-se imperar o resguardo à dignidade do devedor e de sua família, podendo o ato constritivo ser impugnado pelo devedor mediante a exposição de contornos fáticos aptos a revelar o prejuízo ao seu núcleo domínimo existencial.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu: Execução de título extrajudicial.

Penhora de percentual do salário do executado.

Deferimento sobre dez por cento.

Reforma.

Impossibilidade de flexibilização da regra geral de impenhorabilidade.

Penhora que, na casuística, afeta a dignidade do devedor.

A decisão atacada deferiu a penhora de dez por cento do salário líquido do executado (R$3.725,00).

A jurisprudência do STJ, através da sua Corte Especial, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes.

No caso concreto, afigura-se impossível a constrição de parte do salário do executado.

Agravo provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2276614-33.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que retirou a penhora sobre proventos de aposentadoria.

Sustenta a agravante a necessidade de mitigação à impenhorabilidade.

Descabimento.

Impenhorabilidade dos vencimentos e proventos de aposentadoria que é regra, nos termos do art. 833, IV, CPC.

Mitigação da impenhorabilidade que vem sendo admitida em circunstâncias excepcionais, sempre resguardando que o valor remanescente seja suficiente a prover a subsistência do devedor, o que não restou evidenciado na lide.

Reconhecimento de que se mostra temerário admitir a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do executado, sem a devida demonstração de que isso não prejudicaria sua subsistência.

Pertinência do afastamento da constrição.

Recurso improvido. (TJSP; Agravode Instrumento 2023304-62.2021.8.26.0000; Relator (a): JamesSiano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021) Defronte a esse panorama e considerando que o pedido veiculado nos autos não se enquadra nas mencionadas exceções, DETERMINO o desbloqueio do montante penhorado, via SISBAJUD, às fls. 118/120, correspondente a R$ 300,32 (trezentos reais e trinta e dois centavos).

Decorrido o prazo para eventual recurso em face da presente decisão, devidamente certificado nos autos, INTIME-SE a EXEQUENTE para se manifestar em termos de prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias.

CUMPRA-SE com a máxima urgência.

Intime-se.
24/08/2023 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 15:39

Protocolo Juntado
24/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 18:31

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
23/08/2023 11:46

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 10:23

Expedição de Carta.
14/08/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 09:43

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 18:53

Conclusos para despacho
27/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 14:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/06/2023 14:54

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
06/06/2023 15:39

Conclusos para despacho
06/06/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 05:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 12:56

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
31/05/2022 12:56

Expedição de Certidão.
27/05/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 16:52

Conclusos para despacho
27/04/2022 16:51

Expedição de Certidão.
21/02/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 21:37

Proferido Despacho
17/02/2022 16:11

Conclusos para despacho
17/02/2022 15:56

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/02/2022 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2022 12:42

Juntada de Ofício
27/01/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 21:14

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 17:44

Conclusos para despacho
22/11/2021 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 04:33

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 19:23

Decisão
11/11/2021 14:56

Conclusos para despacho
08/11/2021 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 04:02

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2021 10:55

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 10:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/10/2021 06:03

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
21/10/2021 16:29

Conclusos para despacho
19/10/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 13:39

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2021 11:37

Expedição de Certidão.
01/10/2021 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 08:41

Arquivado Provisoriamente
02/10/2020 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2020 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2020 10:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
29/09/2020 11:44

Conclusos para despacho
29/09/2020 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 00:07

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2020 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2020 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2020 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2020 12:21

Expedição de Mandado.
04/04/2020 10:36

Bloqueio/penhora on line
03/04/2020 15:32

Conclusos para despacho
09/03/2020 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 09:44

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2020 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2020 19:15

Decisão
03/03/2020 14:56

Conclusos para despacho
11/02/2020 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 09:43

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2020 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2020 18:56

Decisão
05/02/2020 12:12

Conclusos para despacho
04/02/2020 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 09:33

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2020 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2020 18:55

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/01/2020 18:53

Juntada de Ofício
29/01/2020 18:53

Juntada de Ofício
29/01/2020 18:53

Juntada de Ofício
27/01/2020 09:37

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2020 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2020 21:46

Decisão Determinação
23/01/2020 14:41

Conclusos para despacho
08/01/2020 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2019 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2019 18:24

Decisão
17/12/2019 12:55

Conclusos para despacho
17/12/2019 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 10:44

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2019 10:44

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2019 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2019 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2019 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2019 16:46

Protocolo Juntado
11/12/2019 16:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/11/2019 19:33

Bloqueio/penhora on line
27/11/2019 16:22

Conclusos para despacho
27/11/2019 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2019 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2019 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/10/2019 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2019 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2019 23:31

Expedição de Carta.
19/09/2019 23:31

Recebida a Petição Inicial
18/09/2019 10:15

Conclusos para despacho
18/09/2019 10:10

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002026-70.2022.8.26.0296

Neuza Piccolomini Zidan

Jose Zaidan

Advogado: Rodolfo Nascimento Fiorezi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2022 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1011520-37.2021.8.26.0152

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Luiz Carlos de Lima

Advogado: Silvia Aparecida Verreschi Costa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2022 09:49

Exibir Processo

Processo nº 1011520-37.2021.8.26.0152

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Luiz Carlos de Lima

Advogado: Silvia Aparecida Verreschi Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2021 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0020330-86.2022.8.26.0506

Egidio Franzen

Agenor Rodrigues Junior

Advogado: Filipe Flores

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2022 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1003596-90.2023.8.26.0576

F1 Cursos e Eventos LTDA

Harexsivan Arantes da Silva

Advogado: Stefano Cocenza Sternieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2023 09:31

Exibir Processo