28/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016925-09.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Helena Maria da Silva Cunha - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp e outro - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias.

Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas.

Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar.

A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores.

Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 634,50, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6").

Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa.

Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais).

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MATEUS CLAUDIO DA SILVA (OAB 376186/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)
27/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/04/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
29/03/2025 05:58

Juntada de Petição de Contra-razões
18/03/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:47

Ato ordinatório
10/02/2025 15:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/01/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 11:13

Julgada improcedente a ação
26/11/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 16:11

Conclusos para decisão
07/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 13:42

Conclusos para decisão
12/07/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 14:45

Conclusos para decisão
06/06/2024 13:45

Mudança de Magistrado
03/04/2024 10:28

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:30

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 14:07

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 16:08

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:49

Conclusos para despacho
13/10/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 01:02

Suspensão do Prazo
02/08/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 16:30

Expedição de Certidão.
10/07/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 01:56

Suspensão do Prazo
14/06/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 14:30

Expedição de Certidão.
30/03/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 12:51

Conclusos para despacho
16/03/2023 12:50

Expedição de Certidão.
14/03/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 15:37

Expedição de Certidão.
29/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 23:02

Nomeado Perito
15/09/2022 13:55

Conclusos para julgamento
15/09/2022 13:53

Expedição de Certidão.
15/09/2022 13:09

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 13:07

Mudança de Magistrado
05/08/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 15:27

Decisão Determinação
29/06/2022 11:01

Conclusos para julgamento
10/06/2022 09:15

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2022 16:36

Juntada de Petição de contestação
02/05/2022 06:47

Expedição de Certidão.
20/04/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 17:56

Expedição de Certidão.
18/04/2022 16:43

Expedição de Mandado.
18/04/2022 16:42

Recebida a Petição Inicial
18/04/2022 16:09

Conclusos para despacho
05/04/2022 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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