22/09/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 11:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005442-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Alessandro Palhares Sobrinho -

Vistos.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Fica a FAZENDA PÚBLICA intimada a dar cumprimento à obrigação de fazer (apostila) no prazo de 60 (sessenta) dias.

Havendo também obrigação de pagar, após o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) é facultada a apresentação de cálculos desde já pelo devedor, no mesmo prazo.

Afinal, na fase de execução, o juiz deve buscar sempre as soluções que impliquem na menor onerosidade possível ao devedor.

O princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado encontra-se contemplado no art. 805 do CPC, estabelecendo referido dispositivo legal que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".

A execução invertida é menos onerosa para o devedor, pois concordando desde já o exequente com o valor proposto, há economia dos recursos humanos envolvidos para a conferência dos cálculos. 2.

Deverá o Procurador Fazendário oficiante nos autos, quando da juntada dos documentos que comprovam o cumprimento do item 1, declarar expressamente se a obrigação de fazer foi cumprida em relação a todos os litisconsortes.

Em caso negativo, deverá esclarecer as razões fáticas ou jurídicas pelas quais o título não foi apostilado. 3.

Pedidos genéricos de dilação de prazo serão sumariamente indeferidos. 4.

Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de evitar a aplicação das medidas coercitivas citadas, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 5.

Comprovado o cumprimento, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)
28/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 17:14

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/04/2025 15:57

Conclusos para julgamento
28/03/2025 18:52

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:04

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 19:38

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/03/2025 11:37

Conclusos para decisão
09/02/2025 11:15

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 20:26

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:29

Expedição de Mandado.
29/01/2025 18:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/01/2025 11:31

Conclusos para decisão
28/01/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019218-73.2021.8.26.0100

E-Htl Reservas Online de Hoteis LTDA.

Delson Oliveira do Espirito Santo

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2018 12:32

Exibir Processo

Processo nº 1047882-61.2025.8.26.0002

Ana Julia Gomes Monteiro

Emilly Vick LTDA

Advogado: Shirlei Oliveira Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2025 00:45

Exibir Processo

Processo nº 1001445-97.2025.8.26.0539

Zdanuk e Louzada Odontologia LTDA

Rafael Vieira Chagas

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 1054789-52.2025.8.26.0002

Isadora Ottoni Bocatto

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1040116-37.2021.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Rosana Alves Vicente

Advogado: Luis Fernando Octaviano

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/07/2023 10:20

Exibir Processo