15/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 10:28

Conclusos para julgamento
12/09/2025 10:03

Expedição de Certidão.
11/09/2025 20:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010747-62.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Felipe Alves dos Santos - Baalbek Cooperativa Habitacional - - Vherum Negocios Imobiliarios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) confirmar a tutela de urgência deferida, que suspendeu a exigibilidade das parcelas contratuais; (ii) declarar resolvido o contrato firmado entre as partes, por culpa exclusiva das rés, tornando a tutela provisória definitiva; (iii) condenar as rés, de forma solidária, a restituírem ao autor a integralidade dos valores pagos, no montante de R$ 71.364,28 (setenta e um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), em parcela única, a ser corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação; e (iv) condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação.

Segundo o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/24, em não havendo convenção firmada entre as partes em sentido diverso, a atualização monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e os juros legais de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do mencionado índice de atualização monetária, e caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Em virtude da sucumbência, deverá o réu arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro, moderadamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Ressalte-se que, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

P.I.C. - ADV: LEANDRO GONZALEZ DA SILVA (OAB 511221/SP), VICTOR GABRIEL TEMPONI BASTOS (OAB 471689/SP), THAMIRYS SARTORI DE SOUZA (OAB 528759/SP)
02/09/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/07/2025 16:40

Conclusos para julgamento
23/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
21/07/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 14:47

Conclusos para decisão
05/06/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:49

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:57

Suspensão do Prazo
28/04/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 11:00

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:22

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 09:00

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:01

Expedição de Carta.
07/01/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 17:07

Conclusos para decisão
19/12/2024 17:04

Expedição de Certidão.
30/10/2024 21:21

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 15:08

Conclusos para despacho
26/09/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 04:02

Juntada de Certidão
17/09/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 11:36

Expedição de Carta.
17/09/2024 11:36

Concedida a Medida Liminar
17/09/2024 09:49

Conclusos para despacho
17/09/2024 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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