23/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
22/09/2025 11:21

Recebido o recurso
19/09/2025 11:44

Conclusos para decisão
19/09/2025 11:33

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 19:38

Expedição de Certidão.
12/09/2025 19:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/09/2025 14:02

Conclusos para julgamento
04/09/2025 10:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006261-82.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Tereza Gussi Teodoro - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a computar na base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e da licença indenizada o abono de permanência, bem como a pagar ao autor os valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos até a citação.

Após a citação, considerando que é posterior a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente.

Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C. - ADV: ARIANE DORIGON COSTA (OAB 185169/SP), VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)
27/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:03

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 17:56

Conclusos para julgamento
19/08/2025 17:14

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:42

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/08/2025 12:40

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 07:56

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:08

Expedição de Mandado.
14/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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