TJSP - 1508587-94.2024.8.26.0001
1ª instância - 09 Civel de Santana
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508587-94.2024.8.26.0001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edna Maria dos Santos - Apelado: Paulo Sergio Santana (Revel) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - “DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
RESCISÃO CONTRATUAL.
RESTITUIÇÃO DE VALORES.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO.
A SENTENÇA RESCINDIU O CONTRATO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE R$ 11.600,00, AFASTANDO, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATO GERADOR DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DO VALOR PLEITEADO NA PEÇA INICIAL, DE R$ 10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSTENTANDO A AUTORA TER HAVIDO CONDUTA FRAUDULENTA POR PARTE DO RÉU, AGRAVADA POR SUA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR: O REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ADICIONAIS, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL.
O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÕES EXCEPCIONAIS QUE IMPORTEM VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.
EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE PROVA CONCRETA DE OFENSA RELEVANTE E SIGNIFICATIVA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, EXIGINDO PROVA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE VIOLEM DIREITO DA PERSONALIDADE. 2.
A AUSÊNCIA DE PROVAS ADICIONAIS DA ALEGADA CONDUTA FRAUDULENTA IMPEDE A CONDENAÇÃO, SENDO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.
EM QUE PESE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NÃO FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA R.
SENTENÇA.”. (V. 9088) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar -
17/07/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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17/07/2025 11:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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17/07/2025 10:20
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
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07/07/2025 22:09
Suspensão do Prazo
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25/06/2025 11:03
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 11:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
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11/06/2025 18:31
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/06/2025 13:12
Conclusos para decisão
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08/06/2025 11:35
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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30/05/2025 19:01
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 19:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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28/05/2025 15:19
Julgada Procedente em Parte a Ação
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27/05/2025 13:14
Conclusos para julgamento
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25/04/2025 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/04/2025 16:14
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 16:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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22/04/2025 10:14
Proferido despacho de mero expediente
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17/04/2025 13:20
Conclusos para despacho
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18/03/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/03/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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15/03/2025 11:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/03/2025 11:38
Expedição de Certidão.
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02/12/2024 14:13
Juntada de Outros documentos
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02/12/2024 13:59
Expedição de Certidão.
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26/11/2024 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/11/2024 06:06
Juntada de Certidão
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07/11/2024 11:16
Expedição de Carta.
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07/11/2024 11:15
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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07/11/2024 09:50
Conclusos para decisão
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06/11/2024 20:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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